No dia 22 de dezembro de 2022, o ex-governador e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, sancionou a Lei n.º 14.527/2022 que concedeu segurança e motorista vitalícios para ex-governadores que passarem a residir fora do Estado. O projeto inicial tratava do aumento da alíquota do ICMS, durante a sua votação em plenário, foi incluído o art. 7, que concedeu tal benefício, o que não oportunizou um amplo debate sobre o impacto financeiro para os cofres públicos.
O advogado Maurício Bastos Souza, inconformado com a lei, no dia 03 de janeiro de 2023 peticionou junto ao Supremo Tribunal Federal, na condição de terceiro interessado, nos autos da ADI 5346 BA de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, um pedido para considerar inconstitucional a referida norma, uma vez que o próprio STF já havia firmado entendimento nesse sentido.
“Quando eu tomei conhecimento através dos meios de comunicação que o Governo do Estado da Bahia, na época Rui Costa, tinha sancionado no dia 22 de dezembro a lei que garantia motorista e segurança vitalícios para ex-governadores fora do Estado eu achei um absurdo. Por esse motivo, fazendo pesquisas sobre o assunto, localizei uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em que declarou inconstitucional esse tipo de benefício e eu acabei entrando como terceiro interessado nessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) solicitando para declarar inconstitucional essa norma”, explicou Maurício Souza.
Conforme Maurício, com essa lei, ex-governadores passam a ter direito a motorista e segurança vitalícios.
“O ex-governador, atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, fez isso porque ele iria assumir o cargo de ministro em Brasília ele quis se beneficiar de alguma forma”, disse.
Em entrevista ao Acorda Cidade, Maurício relatou que o processo encontra-se concluso para a apreciação do pedido.
“Por acreditar em um país mais justo e igualitário exerci meu direito como advogado e como cidadão. Eu protocolei ainda no recesso o pedido e estou aguardando a apreciação do pedido, nessa Adi que discutia justamente esses benefícios de motorista e segurança vitalícios”, informou.
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“A matéria inicial desta lei foi para tratar sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Durante a votação do projeto foi incluído o artigo 7 que trouxe essa anomalia jurídica. E não foi feito um estudo sobre os impactos financeiros disso para os cofres do estado. E nós estamos passando por um período ainda após crise, por conta da pandemia, dentre outros fatores, e ter esse tipo de lei que beneficia apenas um ex-governador eu acho injusto”, destacou.
A lei aprovada beneficia todos os ex-governadores que passarem a residir fora do Estado baiano.
“Todos os ex-governadores que passarem a residir fora do Estado da Bahia passam a ter esse direito. E esse é o impacto financeiro disso, não foi amplamente debatido na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para ser discutido qual seria o impacto financeiro disso”, frisou.
Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade.
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Tem que haver revogação dessa lei pois isso é injusto se ele quer segurança e motorista ele que pague não os cofres do estado baiano que tem que pagar por mordomias dele já não basta custear tantos come e dorme aqui na Bahia aí já é de mais…
Este é o modelo PT de administrar o país.
Até quando seremos reféns destes canalhas corruptos que só pensam em se locupletar e sangrar o povo? NÃO bastam as mordomias, benesses, e desvios de conduta com o dinheiro público, ainda criam mais formas de sangrar o povo.
Parabéns pra este advogado!!mim senti ele falando po4 mim e os mais pobres…os caras ricos continuam mamando e ainda querem benefícios enquanto muitos morrem lutando e as vzs não conseguem receber ao menos um mês de aposentadoria.
Infelizmente por causa desses insensatos os politicos e judiciários aumentao todos os anos seus próprios salários,bem acima da inflação e aceitamos isso como normal,é como se fossemos subcidadoes uma vez q ñ protestamos….
Falta de vergonha fazer uma proposta dessa!!!!só podia sair de um petista!!!
Rui Costa não acabou de ser nomeado ministro por lula? Hummmmm
Como esses políticos são gananciosos, não cansam de tirar dinheiro do povo para suas regalias. Por isso estou tomando nojo de política e politicos, são todos iguais🤮
Parabéns ao advogado Maurício Bastos pela iniciativa de zelar pela coisa pública e tentar evitar esse absurdo com os recursos público, apesar de apoiar o governador Rui Costa pelo trabalho como governador, não concordo com essa brincadeira com o dinheiro público. Caso algum ex governador quiser morar fora do estado eles que arquem com seus custos. Parabéns advogado Maurício Bastos!
Lamentável uma ação de ouro oportunismo e injustiça. Dou meus parabéns a esse nobre advogado como eu manifesta um sentimento de repúdio a essa lei que dar privilégios deste tipo a ex governadores. Na verdade se tivessem vergonha na cara teriam que recusar ou cancelar tal lei.
Eu sou anti PT, mas divulgar FAKENEWS não vai ajudar em nada. A lei 14.527/2022 trata-se de intenção de ICMS. Seria bom os canais de notícias divulgarem notícias verídicas e não dissemir falsas notícias. Isso só fortalece os errados!!!!! Pensem nisso!!!!!
As viuvas dos policiais mortos em serviço perderam o direito a pensão vitalicia, 4%de aumento no salario do servidor.
Xandão vai pedir vista nesse processo.
Corretíssimo a solicitação do advogado. O mesmo governador que sancionou a mordomia para ele é o mesmo que levou 8 anos no poder, perseguindo os servidores públicos, com o apoio das lideranças sindicais
Bom dia a todos, quero deixar meu total apoio a este advogado em tomar esta decisao, um verdadeiro cidadão brasileiro.
Conhecedor das dificuldades em que passa o povo, e por outro lado, elegemos ou vamos as urnas, acreditando que o candidato que escolhermos será um bom administrador do nosso dinheiro e aí contrário, nos trai e legisla em causa própria…que Deus possa tocar em outros como este grande ADVOGADO está fazendo em prol do povo bahiano.
Bom Dia a todos. Pessoal em tudo que falamos, temos que lembrarmos das exceções. Eu por exemplo: Sou Petista, más não concordo com esse absurdo do ex governador Rui Costa. Isso é um desrespeito ao povo Baiano. Com atitudes como essa que nos envergonhamos de sermos Brasileiros. Como tudo que colocamos na internet o mundo todo ver, espero que o Ministro Rui Costa volte atrás ou o STF aceite o pedido desse advogado e que outros governadores não façam o mesmo.
Tambem acho injusto ter qual quer tipo de regalias, para esse políticos,( presidentes , governadores deputados ,senadores , prefeitos e vereadores ) acho que não tem direitos e precisam se manter com os seus salários que acho o suficiente, ainda mais depois de seus mandatos,não concordo com essas regalias. Você estar corretíssimo , vamos vigiar sim se precisar fazer abaixo- assinado,Chegar de pagar altas contas e o povo morrendo de fome e sofrendo com tudo(ainda se tivéssemos uma boa Saúde,Educação, Segurança publica ainda assim não podíamos consentir.(olha que sou do pt).Nos somos os patroes deles,o dinheiro e nosso,.
Parabéns pela atitude Dr. Maurício. O que esses deputados eram pra fazer e não faz Sr. Faz é nos estamos contigo é obsurdo. É aprova que eles governar para melhorar eles, não povo
Um absurdo o que esses xxx do erário público tem feito em beneficio próprio e em desfavor da população. Ao apagar das luzes do mandato, aprova-se uma lei já considerada inconstitucional anteriormente, e, se não há cidadão atento para tornar público tal arbitrariedade, certamente, lograriam êxito o usurpador Ruim Esperteza e os seus capachos da Assembléia. Ficou clarissimo, mais uma vez, a esperteza desses xxxxx de colarinho branco, ou seja, aproveitando a votação de aumento de ICMS, que já é uma afronta para a população, introduz no projeto de forma sorrateira e “quase” imperceptivel tal beneficio. Temos que repudiar, verberar aos quatro cantos tamanha prepotência desses sanguessugas do erário. É muita sordidez!
Só no Brasil a corrupção predomina onde existir uma brecha aparece alguém querendo mamar na teta do povo que trabalha para dar mordomia aos poderosos e todas as áreas, uma vergonha e desrespeito ao povo.Vamos dar um basta nesse abuso vamos baixar os salários de tds os 3 poderes desse Brasil.Vamos acabar com essas mordomias.A pobreza agradece.
Graças a Deus alguém resolveu tomar uma atitude para os desmandos dessa minoria que só pensar em arrancar tudo do povo. O Dr Maurício poderia aproveitar e entrar com processo para retirar também as aposentadoria compulsória para ex governador , li uma reportagem que o MP em outros estados entrou com Ação e foi julgado procedente pelo STF, não custa nada tentar reverter essa vergonha. Imagine TODOS ex governadores terem esse benefícios? Obs: a lei de aposentadoria compulsória foi assinada por Wagner no apagar das luzes do último mandato dele
Jaques Wagner, no fim do mandato, passa lei que lhe proporciona aposentadoria como governador. Rui Costa passa, de forma excusa, auto benefício de motorista e segurança pago pelo Estado da Bahia e vitalício. Não apenas do PT, mas a cambada de políticos de TODOS os partidos passam auto benefícios na calada da noite. Veja o aumento salarial que deram a si mesmos. Vergonha
Ele quer segurança e motorista particular vitalício que pague do seu próprio bolso. Só tem esperto nessa política,
Parabéns Maurício por sua iniciativa, torço para que seja declarado a inconstitucionalidade de mais essa mordomia, parabéns!
Só no Brasil a corrupção predomina onde existir uma brecha aparece alguém querendo mamar na teta do povo que trabalha para dar mordomia aos poderosos e todas as áreas, uma vergonha e desrespeito ao povo.Vamos dar um basta nesse abuso vamos baixar os salários de tds os 3 poderes desse Brasil.Vamos acabar com essas mordomias.A pobreza agradece.
Bom dia, meu povo! Veja que lei absurda! O rico só pensa em benefícios próprios. Quanto mais eles têm mais querem! Será que não vê que o povo não está mais aguentando levar tanta gente oportunista nas costas. Quanto mais benefícios pra eles maior será as impostos pra nós! Misericórdia! Não aguentamos mais! 😩 Deveriam pensar em diminuir os tantos benefícios que já se tem. Cadê que não pensam em diminuir mais impostos. Só trabalhamos para pagar impostos e mais impostos! Aff!!!🥹😤😡 Parabéns para esse advogado! Para o nosso bem, Deus permita que o seu pedido seja ouvido e atendido. Que mais essa lei super absurda caia o mais rápido possível! E que aqueles que se dizem nossos representantes, parem de pensar em benefícios próprios! O dinheiro dos cofres públicos não pertence à elite e sim ao povo que tanto contribui com os impostos. Aliás, não estamos suportando pagar os impostos existentes, imagina aumentar ou inventar mais impostos. Chegar de sugar o suor do povo. Suor é o nosso sangue. Pare,já!
Está de parabéns!
Obrigado Maurício que com seus conhecimentos defender os cidadãos, os eleitores, os pagadores de impostos que nunca tem retorno
Desgraçados, o povo vivendo embaixo de lona e eles pegam nossos impostos pra bancar as mordomias mesmo depois de perder o cargo. Ainda dizem que estão preocupados com os pobres, infelizes!
Parabéns pela atitude
O nobre colega está correto e tem meu apoio. Parabéns pela iniciativa.
Concordo plenamente com o colega advogado.
Espero que esse pedido seja atendido pelo STF, parabéns pra o advogado Maurício Souza, esse tá representando o povo Baiano.
Faz o L! Aperta 13 e RECEBA!
THIAGO VITAL, você deve ser daqueles que não tem uma alfabetização ou até tem porém, é um jegue mesmo. Porque o politico sanciona uma lei dessa onde, quem vai pagar é o cidadão não você que não se inclui nesse grupo, aparece uma pessoal que pensa diferente você fala que inveja mata.
Thiago, acho que no mundo não existe animal que deva ser ofendido e ter o seu nome colocado em você.
O choro é livre ,Manda quem pode obedece quem tem juízo
Excelente iniciativa, já basta de tantos privilégios.
Melhor ler isso do que ser cego. O que tem a ver o advogado dando entrevista com a gravata que tem que usar? Você é estilista por acaso?
Gente querendo aparecer nessa Feira é o que não falta.
Tudo por um minuto de fama na mídia.
Reparem as classes: advogados, policiais, políticos ….
Não sou advogado, mais assim como esses benefícios, muitos outros devam ser extintos, independente do partido que a promova. Torço para que ele seja bem sucedido na sua petição. Beneficiará muita gente.
Votei em Rui Costa no primeiro mandato dele, porém me decepcionei muito com sua atuação no governo do estado. A população precisa de leis que melhore a vida de todos e não de politico que já vive muito bem as custas do povo. Tomara que a ação movida por esse advogado tenha êxito e vá adiante porque ninguém merece continuar bancando luxo de ex governador, seja ele de qualquer lugar.
Segurança para a família deles sim.
População não.
Que vergonha esses xxx que se diz lutar pelo povo.
esse pessoal do pt pensa muito no povo da família deles ,nessa hora não a oposição todos votam a favor
esses políticos não tem vergonha na cara não ,e assim q ele q um país justo pra ele e a família dele ,também seus eleitores na maioria são analfabetos
A inveja mata
Sempre tem um puxa saco para defender os errados e que também deve está mamando no dinheiro público
Inveja? Ele está mais que certo. O ex–governador, quer que nós, povo baiano trabalha para ele se deleitar com o nosso suor. Coisa de xxxx hipócrita que fala em fazer pelo povo, mas está preocupado é com suas mordomias.
O cara é do PT precisa dizer mais nada é so xxxx acorda Brasil
Quando vi a notícia que o governador tinha feito isso achei um absurdo, graças a Deus ainda tem gente que não ache que esses políticos tem que se beneficiar em tudo .
Inveja não senhor , se somente vc fosse bancar essa regalia , mas sai de nosso bolso através de impostos cada vez mais absurdos .
Inveja?Isso é um assalto ao erário e combalido Estado da Bahia,que possui uma população com a mais baixa renda e recordista em desempregados no Brasil.vmVc deveria ter verg9nha de uma situação dessa.
Votei e voto no PT e concordo plenamente com essa ação. Parabéns Doutor. Se precisar de assinatura pode contar com a minha.
Ainda bem que tem eleitores conscientes, enquanto isso ele postergou vários precatórios dos funcionários do estado, mas pra ele tudo é na correria!
Vc não deve ter entendido o teor da matéria
INVEJA?
Você é co participante de corrupção ou estou errado?
Melhor ler isso que ser cego.
Enquanto isso a Bahia tem o maior número de desempregado, maior número de pessoas ganhando benefícios do governo e o estado com maior número de homicídios no Brasil. Faz o L
Pra haver inveja aí, no mínimo ele teria que receber o dinheiro que Rui Costa pretende, o que não parece que será o caso. Ele fez o que qualquer um com acesso à informação e aos meios deveria ter feito.