A proteção às vítimas da violência institucional

Como em todos os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, a ação penal para o delito do art. 15-A da LAA é pública incondicionada (vide o art. 3º), tendo curso perante o Juizado Especial Criminal. A regra será a competência da Justiça Estadual, mas a competência federal pode ocorrer se o agente público autor for uma autoridade federal no exercício de suas funções (art. 109, IV, CF).

A Lei da Violência Institucional (ou Lei da Revitimização) junta-se a outras leis destinadas à proteção vitimária, como a Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que introduziu no CPP os art. 400-A e 474-A.

Esta nova lei também dialoga com a jurisprudência da Corte IDH, que, em 2021, condenou o Brasil, entre outras razões, pela adoção de estereótipos de gênero na investigação do homicídio que, em 1998, vitimou Márcia Barbosa de Souza, na Paraíba, e que ficou impune. Tratei deste caso neste texto no Conjur.

É importante ver que o art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade não pune particulares que revitimizem vítimas ou testemunhas. Isto porque, em se tratando de um crime de abuso de autoridade, o sujeito ativo, na forma do art. 2º da LAA, será qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. A LAA esclarece que agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade” de qualquer dos poderes do Estado.

O envolvimento de terceiro (não servidor público ou autoridade) no crime do art. 15-A é admitido pelo seu §1º, mas só quando o responsável pelo ato de instrução policial ou judicial se omitir diante da revitimização e deixar de reprimir tal conduta.

Logo, em regra será um crime praticado por juízes, membros do Ministério Público (inclusive em PICs), policiais civis e militares, policiais federais, peritos, assistentes sociais, psicólogos, servidores da Justiça e, eventualmente, também por defensores públicos, mas não por advogados, salvo os dativos. Melhor teria feito o legislador, se a conduta tivesse sido inserida no Código Penal entre os crimes contra a Administração da Justiça. Na sua falta, a depender do caso, a punição de particulares poderá recair no art. 344 do CP, já mencionado, ou nos crimes contra a honra (vide, porém, o art. 142, inciso I, do CP), ou ainda no delito de violência psicológica (art. 147-B do CP).

A descrição da conduta típica pelo art. 15-A da LAA pode suscitar dúvidas e comprometer a função de garantia da norma penal, que sempre deve ser precisa e clara. Para reduzir o espaço de incerteza, devemos nos nortear pelo art. 5º, inciso I, do Decreto 9.603/2018, que regulamentou a Lei 13.431/2017 e define “violência institucional“.

“Violência institucional” é a violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

Já a “revitimização”, conforme o art. 5º, II, do mesmo Decreto, é o discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem”.

Para evitar tais resultados indesejados, o art. 26 do Decreto 9.603/2018 determina que o depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência deve ser conduzido por autoridades capacitadas e realizado em ambiente adequado ao desenvolvimento dessas pessoas.

E conforme o inciso II do §1º do mesmo art. 26 do Decreto 9.603/2018 a condução do depoimento especial deve ser realizada de forma a evitar questionamentos que atentem contra a dignidade da criança ou do adolescente ou, ainda, que possam ser considerados violência institucional.

No tocante às mulheres, tomemos em conta a Resolução 254/2018 do CNJ, que, no seu art. 9º, conceitua a violencia institucional contra as mulheres como toda “ação ou omissão de qualquer órgão ou agente público que fragilize, de qualquer forma, o compromisso de proteção e preservação dos direitos de mulheres.”

Vê-se, portanto, que o novo art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade tem inequívoca relação de subordinação ao conjunto normativo de proteção vitimária acima indicado, devendo ser interpretado de acordo com a Lei Maria da Penha, a Lei Mariana Ferrer e a Lei 13.431/2017.

No direito comparado, devemos lembrar da Diretiva 2012/29/UE, da União Europeia sobre direitos das vítimas de crimes, cujo art. 18 determina que os Estados da UE protejam “as vítimas e os seus familiares contra a vitimização secundária e repetida, a intimidação e a retaliação, nomeadamente contra o risco de danos emocionais ou psicológicos” e que também velem pela “dignidade das vítimas durante os interrogatórios e depoimentos”.

No contexto brasileiro, as autoridades de persecução e julgamento devem ter em conta ainda a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará em 1994 (Decreto 1973/1996), cujo art. 2º, letra “c”, considera que a violência contra a mulher – física, sexual ou psicológica – abrange também aquela “perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra”.

O art. 7º da Convenção de Belém do Pará contém mandados expressos de aperfeiçoamento da ordem jurídica dos Estados Partes, determinando-lhes que se empenhem em “abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação”. Cumpre-lhes também, no cumprimento de suas obrigações processuais positivas “agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher”.

Não custa lembrar que no caso Márcia Barbosa de Souza vs. Brasil, a vítima do homicídio foi achincalhada pela defesa e sua imagem e reputação foram achincalhadas por agentes estatais:

Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil (2021)

148. De acordo com a perita Soraia Mendes, a repetição de provas testemunhais buscou
construir uma imagem de Márcia Babosa para gerar dúvidas a respeito da responsabilidade penal do então deputado por seu homicídio. A perita Mendes enfatizou que as testemunhas não apenas foram inquiridas sobre os fatos, mas também sobre a conduta social, a personalidade e a sexualidade de Márcia Barbosa, o que indicaria uma “investigação sobre a vítima, seu comportamento, sua reputação. Algo que toma as páginas dos jornais e se projeta para os autos do processo judicial com ainda mais força”.

149. Outrossim, durante a tramitação do processo penal contra Aércio Pereira de Lima
perante o Tribunal do Júri, o advogado de defesa solicitou a incorporação aos autos do processo de mais de 150 páginas de artigos de jornais que se referiam à prostituição, overdose e suposto suicídio (par. 71 supra), para vinculá-los a Márcia Barbosa com a intenção de afetar sua imagem. Adicionalmente, o defensor realizou diversas menções no curso do processo sobre a orientação sexual da vítima, um suposto vício de drogas, comportamentos suicidas e depressão. Igualmente, descreveu a Márcia como uma “prostituta” e a Aércio como “o pai de família” que “se deixou levar pelos encantos de uma jovem” e que, em um momento de raiva, teria “cometido um erro”.

150. Tendo em vista as considerações acima, o Tribunal conclui que a investigação e o
processo penal pelos fatos relacionados ao homicídio de Márcia Barbosa de Souza tiveram um caráter discriminatório por razão de gênero e não foram conduzidos com uma perspectiva de gênero de acordo com as obrigações especiais impostas pela Convenção de Belém do Pará. Portanto, o Estado não adotou medidas dirigidas a garantir a igualdade material no direito de acesso à justiça em relação a casos de violência contra as mulheres, em prejuízo dos familiares de Márcia Barbosa de Souza. Esta situação implica que, no presente caso, não foi garantido o direito de acesso à justiça sem discriminação, assim como o direito à igualdade.

No §172 da referida sentença, a Corte IDH afirmou que “as investigações estiveram permeadas por estereótipos de gênero, os quais não apenas foram revitimizantes para os familiares de Márcia Barbosa de Souza, mas também demonstram a ausência de uma perspectiva de gênero na investigação.”

Este mesmo caso, a Corte IDH reafirmou os deveres estatais de investigar, processar e, se for o caso, punir, o que recomenda um equilíbrio na atividade estatal em torno dos interesses das vítimas, sobretudo quanto à produção de provas periciais na fase investigatória ou em juízo.

No campo da res interpretata interamericana, o caso Gutiérrez Hernández e Outros vs. Guatemala nos oferece um bom parâmetro sobre o processo de revitimização de vítimas de violência no curso da persecução criminal:

Caso Gutiérrez Hernández e Outros vs. Guatemala (2017)

170. A influência de padrões socioculturais discriminatórios pode resultar em uma
desqualificação da credibilidade da vítima durante o processo penal nos casos de violência e a assunção tácita de sua responsabilidade pelos fatos, seja por sua vestimenta, sua ocupação laboral, conduta sexual, relação ou parentesco com o agressor, que se traduz na inércia de promotores, policiais e juízes diante de denúncias de atos violentos. Esta influência também pode afetar negativamente a investigação de casos e a avaliação da prova subsequente, que pode ser marcada por noções estereotipadas sobre qual deve ser o comportamento das mulheres em suas relações interpessoais. É assim que, de acordo com certas diretrizes internacionais sobre violência contra a mulher e violência sexual, provas relacionadas à vida sexual da vítima são, em princípio, inadmissíveis, pelo que a abertura de linhas de investigação sobre o comportamento social ou sexual prévio de vítimas em casos de violência de gênero nada mais é do que a manifestação de políticas ou atitudes baseadas em estereótipos de gênero.

173. A Corte reconhece que os preconceitos pessoais e os estereótipos de gênero afetam a objetividade dos funcionários do Estado encarregados de investigar as denúncias levadas ao seu conhecimento, influenciando sua percepção para determinar se ocorreu ou não um ato de violência, na sua avaliação da credibilidade das testemunhas e da própria vítima. Os estereótipos “distorcem percepções e levam a decisões baseadas em crenças preconcebidas e mitos, ao invés de fatos”, o que por sua vez pode levar a uma denegação de justiça, incluindo a revitimização das denunciantes. Quando os estereótipos são empregados ​​na investigação de violência contra a mulher afeta-se o seu direito a uma vida livre de violência, ainda mais nos casos em que esses estereótipos por parte dos operadores jurídicos impedem a realização de investigações adequadas, negando-se, além disso, o direito de acesso à justiça às mulheres. Por sua vez, quando o Estado não desenvolve ações concretas para erradicá-los, os reforça e os institucionaliza, o que gera e reproduz a violência contra a mulher.

Em suma, embora a Lei 14.321/2022 não seja perfeita, é mais um passo para a consolidação da proteção vitimária no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente das vítimas mais vulneráveis. Espera-se, contudo, que o Congresso Nacional aprove uma legislação mais ampla e sistematizada neste campo, como o Estatuto das Vítimas, que é objeto do PL 3890/2020.

Este artigo foi originalmente publicado no Conjur em 2 de abril de 2022 

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