A medida cautelar de retenção de passaporte

Por Vladimr Aras

Entre as medidas cautelares pessoais não prisionais, os juízes criminais podem determinar a retenção do passaporte do acusado — ou de outro documento de viagem —, como forma de assegurar a proibição de saída do País.

Tal medida, prevista expressamente no art. 320 do CPP desde 2011, serve para restringir os movimentos migratórios de pessoas sujeitas à jurisdição criminal brasileira, sejam elas nacionais ou estrangeiras, quando há fundadas razões para crer em sua fuga:

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Referido dispositivo dialoga com o inciso IV do art. 319 do CPP, que regula a medida cautelar não prisional de proibição de saída do investigado ou réu da comarca em que vive quando sua permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou a instrução.

A retenção de passaporte com proibição de emigração ou de saída eventual do território nacional teria sido muito útil, por exemplo, para manter no Brasil os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, que, em setembro de 2006, quando sobrevoavam o Estado do Mato Grosso, derrubaram o Boeing que fazia o voo 1907 da Gol matando todos os seus 154 passageiros e tripulantes.

Havia risco de fuga e de não aplicação da lei penal brasileira. No entanto, contra todas as evidências, em 5 de dezembro de 2006, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede na capital federal, determinou a devolução dos passaportes dos pilotos, que puderam voltar aos Estados Unidos. Este evento foi determinante para a frustração da persecução criminal. Apesar dos esforços do MPF de tentar fazer valer a sentença condenatória brasileira (vide a MC 22795/MT, 5ª Turma, rel. min. Laurita Vaz, j. em 07/08//2014), os dois nunca mais puseram os pés no Brasil para cumprir a pena a que foram condenados. Tudo começou com este julgado do TRF-1:

HABEAS CORPUS. PACIENTES ESTRANGEIROS. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE AÉREO. RECOLHIMENTO DOS PASSAPORTES. HIPÓTESE DE CRIME CULPOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROVISÓRIA. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS.

I – Em que pese a gravidade do acidente aéreo e a dimensão da tragédia, o art. 261, § 1º do CP exige o dolo, uma vez que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública.

II – Tendo o Ministério Público e a autoridade policial admitido a possibilidade de crime culposo e o MM. Juiz Federal se eximido de decretar prisão em desfavor dos pacientes, a restrição à sua liberdade de locomoção não encontra amparo no CPP e, via de regra, no art. 6º do Decreto nº 72.383/73, que submete a detenção de eventuais infratores à previsão no ordenamento jurídico pátrio.

III – A condição de estrangeiros, por si só, não se justifica para a restrição à liberdade de locomoção, eis que a Constituição Federal não faz distinção entre brasileiros e estrangeiros. Ademais, não obstante a natureza do delito não permitir a custódia cautelar, foi demonstrado que possuem família e trabalho regular no seu país, estando há mais de 60 (sessenta) dias retidos sem que tenham prestado depoimento ou mesmo sido indiciados, a configurar constrangimento ilegal.

IV – Existência de acordo de assistência judiciária entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal, a permitir apoio durante a tramitação do inquérito e eventual ação penal.

V – Ordem que se concede em parte para determinar a restituição dos passaportes dos pacientes no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (TRF-1, 3ª Turma, HABEAS-CORPUS Nº 2006.01.00.043351-1/MT, Rel. Des. Cândido Ribeiro, j. 05/12/2006).

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução do passaporte de outro estrangeiro que estava retido em território nacional, por ter cometido crime de homicídio na jurisdição brasileira, na comarca de Vitória/ES. O diplomata espanhol Jesus Figón Leo recebeu de volta seu documento de viagem e pôde deixar o Brasil rumo a Madrid:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. MEDIDA CAUTELAR PENAL DIVERSA DE PRISÃO. CRIME PRATICADO POR INTEGRANTE DA DIPLOMACIA ESPANHOLA. IMUNIDADE À JURISDIÇÃO EXECUTIVA. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO BRASIL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
1. Embora permaneça a jurisdição brasileira competente para o processo de conhecimento do homicídio imputadamente praticado por agente diplomático da República Federativa da Espanha (sic), tendo esse país renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas reservando-se a imunidade de execução, não será o cumprimento de eventual pena da competência brasileira.

2. A cautelar fixada de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial não é adequada ao temor de fuga do acusado, com indicados riscos à instrução e à aplicação da lei penal.

3. Não há sequer menção de ter o paciente buscado destruir provas ou ameaçado testemunhas, e seu eventual intento de não comparecer a atos do processo é reserva de autodefesa a ele plenamente possível – sequer o júri restaria no caso impedido (nova redação do art. 475 CPP da Lei nº 11.689/08).

4. Tampouco é justificável a proteção por magistrado brasileiro à aplicação da lei penal se por reserva jurisdicional da execução é da Espanha a competência para o cumprimento de eventual pena criminal imposta.

5. Dado provimento ao recurso em habeas corpus para tornar sem efeito a cautelar fixada de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessárias medidas cautelares penais. (STJ, 6ª Turma, RHC 87.825/ES, rel. min. Néfi Cordeiro, j. em 5/12/2017).

Noutro caso, julgado no final de 2017, envolvendo empresários sul-coreanos acusados de evasão de divisas e sonegação, o STJ assim decidiu no ponto que importa:

3. Apesar da retenção de seu documento, o paciente encontra-se em local incerto e não sabido. Ademais, os corréus, também da mesma nacionalidade, que tiveram a ordem concedida na origem determinando a devolução de seus passaportes, não foram mais encontrados, sendo citados por edital – circunstâncias que demonstram a inconveniência do deferimento do pleito, em contraste com a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. (…)
5. Não se vislumbra constrangimento ilegal na circunstância em que o magistrado, embora munido de elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, lançou mão, de forma prudente, apenas à medida menos restritiva dos direitos do paciente, mas suficiente para garantir sua permanência no alcance da lei brasileira, ou seja, a retenção dos passaportes, assegurando, assim, as investigações.
6. Ordem não conhecida.
(STJ, 5ª Turma, HC 422.500/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05/12/2017).

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal também tem aplicado a medida cautelar de retenção de passaporte, como se viu neste julgado de setembro de 2017, referente ao senador Aécio Neves:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ACÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Os indícios de materialidade e autoria dos delitos apontados na denúncia são substanciais. 2. Nada obstante, há dúvida razoável, na hipótese, acerca da presença dos requisitos do art. 53, § 2º da Constituição, para fins de decretação da prisão preventiva do agravado. 3. Diante disso, a Turma, por maioria, restabeleceu as medidas cautelares determinadas pelo relator originário, Min. Luiz Edson Fachin, consistentes em: (i) suspensão do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública; (ii) proibição de contatar qualquer outro investigado ou réu no conjunto dos feitos em tela e (iii) proibição de se ausentar do País, devendo entregar seus passaportes. 4. Além disso, também por maioria, a Turma acrescentou a medida cautelar diversa de prisão, prevista no art. 319, V, do Código de Processo Penal, de recolhimento domiciliar no período noturno. 5. Agravo regimental parcialmente provido. (STF, 1ª Turma, AC 4327 AgR-terceiro-AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/09/2017).

Diante da previsão legal, é legítima a retenção de passaportes ou de documento de viagem (como o laissez-passer) para impedir Fulano, Beltrano ou Sicrano — isto mesmo, não confunda com “ciclano” — de deixar o País, desde que haja razões concretas, devidamente demonstradas, para temer uma fuga.

A efetividade da decisão judicial de proibição de saída do território nacional

Segundo o art. 5º, inciso XV, da Constituição, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, “podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens“. Restrições migratórias, portanto, sempre dependem de lei e do devido processo legal.

Quão eficiente é a medida cautelar do art. 320 do CPP?

Devido ao Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados (MERCOSUL/CMC/DEC Nº 18/08), ou Acordo de San Miguel de Tucumán, e a outros tratados regionais, qualquer cidadão brasileiro pode sair do País e entrar noutros Estados do bloco com a sua cédula de identidade (RG verde), sem passaporte. Neste contexto regional, é escassa a utilidade da medida cautelar prevista no art. 320 do CPP.

Ademais, pode-se ir do Brasil ao exterior por via fluvial ou terrestre sem documento algum, como bem sabem os brasileiros que vivem nas nossas fronteiras conurbadas, como são Ponta Porã e Pedro Juan Caballero (Paraguai), Santana do Livramento e Rivera (Uruguai) e inúmeras outras passagens fronteiriças do subcontinente.

Num país com mais de 15 mil quilômetros de fronteiras porosas, que divide com uma dezena de nações sul-americanas, não é difícil deixar o nosso território sem ser importunado. Paulo César Farias, Henrique Pizzolato, Roger Abdelmassih e Guilherme Longo não me deixam mentir. Fugiram por elas. Assim, considerando essas vastas e inóspitas áreas não fiscalizadas, apreender passaporte de um suspeito, de um réu ou de um sentenciado é quase igual a nada.

Porém, a ineficiência da medida de retenção de passaporte não significa que não se deva lançar mão desta providência, quando adequada e necessária, uma vez que sua imposição de algum modo torna menos fácil a fuga de quem pretenda fugir.

Asilo político

Se uma pessoa que é ou diz ser perseguida politicamente quiser furtar-se à jurisdição criminal do Brasil, não precisa sequer abandonar nosso território. Basta vir a Brasília e entrar na embaixada de um país sensível à sua causa e pedir asilo diplomático. Diferentemente do asilo territorial, no asilo diplomático o perseguido não precisa deixar seu país para entrar noutro e ali pleitear essa medida de proteção.

Dou dois exemplos muito conhecidos e recentes:

Exemplo 1: Julian Assange, dirigente do site Wikileaks, está desde junho de 2012 em asilo diplomático na embaixada equatoriana em Londres. Abrigou-se ali para evitar ser entregue à Justiça sueca, pois tem receio de ser reextraditado da Suécia para os Estados Unidos, onde enfrentaria gravíssimas acusações de espionagem e vazamento de dados relativos à segurança nacional norte-americana.
Exemplo 2: em 2012, alegando perseguição por parte do presidente Evo Morales, o senador boliviano Roger Pinto Molina pediu asilo na nossa embaixada em La Paz, onde ficou por mais de um ano até fugir para cá em 2013, via Corumbá, com a ajuda do diplomata brasileiro Eduardo Saboia. Para fazer isto, a dupla decerto baseou-se no art. 4º, inciso X, a Constituição, que estabelece que um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é a concessão de asilo político.
Essas duas situações revelam que, mesmo nas situações de suposta perseguição por motivos políticos ou de perseguição real, a retenção de passaportes pode ser absolutamente inócua, se o acusado realmente quiser fugir.

Vale lembrar que o Brasil é signatário da Convenção sobre Asilo Diplomático, concluída em Caracas em 28 de março de 1954 (Decreto 42.628/1957), tratado interamericano que estabelece não ser licito “conceder asilo a pessoas que, na ocasião em que o solicitem, tenham sido acusadas de delitos comuns, processadas ou condenadas por êsse motivo pelos tribunais ordinários competentes, sem haverem cumprido as penas respectivas; nem a desertores das fôrças de terra, mar e ar, salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo seja qual fôr o caso, apresentem claramente caráter político“.

O asilo diplomático (não territorial) pode ser concedido em em legações (sedes da missão ou residência dos chefes da missão diplomática), navios militares e acampamentos ou aeronaves militares, a pessoas perseguidas por motivos políticos ou por delitos políticos.

Compete ao Estado asilante decidir sobre a natureza do delito ou dos motivos da perseguição, a partir das informações que lhe forem prestadas pelo Estado territorial, tendo em conta os direitos fundamentais da pessoa humana reconhecidos universalmente ou delimitados em tratados internacionais de direitos humanos.