A investigação criminal pelo MP

Fim de papo e início de outro.

O Congresso Nacional devia fazer sua parte e legislar. Precisamos de uma nova lei de investigação criminal, uma que dê fim ao inquérito policial e que regule os vários tipos de investigação pelos distintos órgãos do Estado, inclusive o Parquet. O inquérito policial é herança do Império, resquício inquisitorial de mais de 140 anos. Foi criado pela Lei 2.033 e regulamentado pelo Decreto 4.824/1871 e não é mais capaz de servir de veículo para a elucidação de crimes da era da sociedade da informação.

As (supostas) dúvidas de alguns sobre a valia e a forma da investigação criminal a cargo do Ministério Público surgem com atraso de mais de 70 anos, que é a idade de nosso Código de Processo Penal. Isto porque essas dúvidas de hoje sobre as apurações conduzidas pelo MP existem todas elas e ainda em maior grau em relação à investigação realizada pela Polícia, cujo marco legal – o CPP de 1941 – está caduco e roto e é incompatível com a Constituição de 1988 e o modelo acusatório, que ordena a separação (atenção!) entre as funções de acusar e julgar. A função de investigar está embutida na de acusar. É assim em toda a parte. Não se queira inventar nada aí.

Vale invocar novamente as Regras de Havana:

10. As funções dos magistrados do Ministério Público estão estritamente separadas das funções de juiz.

O inquérito policial faliu. Cartorial, burocrático, cheio de salamaleques e precatórias (!); repleto de juridiquês e carente de verdadeira ciência policial. Um ajuntamento de papeis. Resultados? Pífios. Índices de solução na casa de um dígito, para crimes graves.

Culpa de quem? De ninguém. A culpa é da lei, que ficou parada no tempo.

O ideal seria termos investigação de ciclo completo pela Polícia (termos várias polícias), com agentes com formação multidisciplinar, com carreiras de chefia não privativas de bacharéis em Direito (para quê?) e articulação constante com o Ministério Público, como coordenador da investigação, sob controle de juiz de garantias.

Investigação pela defesa, por seus próprios meios, também é essencial, a fim de que provas exculpatórias sejam de logo conhecidas, abreviando-se a apuração ou evitando-se a abertura de ações penais temerárias. Tentou-se regular a investigação criminal defensiva no projeto de novo CPP (PLS 156/2009), que foi aprovado no Senado em 2010, mas que agora aguarda seu destino na Câmara dos Deputados. A redação proposta para o artigo 13 é a seguinte:

Art. 13. É facultado ao investigado, por meio de seu advogado, de defensor público ou de outros mandatários com poderes expressos, tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa, podendo inclusive entrevistar pessoas.
§ 1º As entrevistas realizadas na forma do caput deste artigo deverão ser precedidas de esclarecimentos sobre seus objetivos e do consentimento formal das pessoas ouvidas.
§ 2º A vítima não poderá ser interpelada para os fins de investigação defensiva, salvo se houver autorização do juiz das garantias, sempre resguardado o seu consentimento.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz das garantias poderá, se for o caso, fixar condições para a realização da entrevista.
§ 4º Os pedidos de entrevista deverão ser feitos com discrição e reserva necessárias, em dias úteis e com observância do horário comercial.
§ 5º O material produzido poderá ser juntado aos autos do inquérito, a critério da autoridade policial.
§ 6º As pessoas mencionadas no caput deste artigo responderão civil, criminal e disciplinarmente pelos excessos cometidos.

O equilíbrio é necessário, em prol da realização da Justiça. Aliás, neste aspecto, vale lembrar que o Ministério Público tem o dever de colher, registrar e revelar provas que isentem o réu ou que lhe sejam de qualquer maneira benéficas. Embora alguns membros da instituição o esqueçam, tal diretriz decorre dos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição e está claramente enunciada nas Regras de Havana. No particular, são pertinentes as Regras 13, 14 e 16, que impõem o dever de investigação isenta e o dever de recusar a utilização de provas obtidas por meios ilícitos:

13. No exercício das suas funções os magistrados do Ministério Público:
b) Protegem o interesse público, agindo com objetividade, tomam devidamente em consideração a posição do suspeito e da vítima e têm em conta todas as circunstâncias pertinentes, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis ao suspeito;

14. Os magistrados do Ministério Público não encetam nem continuam investigações criminais ou fazem o possível para as suspender se um inquérito imparcial revelar que a acusação não é fundada.

16. Quando os magistrados do Ministério Público recebem contra os suspeitos provas que eles sabem ou têm motivos razoáveis para suspeitar que foram obtidas por métodos ilícitos, que constituem uma grave violação dos direitos da pessoa humana e que implicam em particular a tortura ou um tratamento ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes, ou que tenham implicado outras violações graves dos direitos do homem, recusam utilizar essas provas contra qualquer pessoa que não seja aquela que recorreu a esses métodos, ou informam o tribunal em consequência, e tomam todas as medidas necessárias para que seja feita justiça.

Toda intervenção do Estado sobre o indivíduo deve estar sujeita a supervisão. Para evitar abusos, além da checagem judicial, não se pode deixar de impor rigoroso controle externo da Polícia pelo Ministério Público (art. 129, VII, CF), cabendo, por sua vez, ao CNMP exercer o controle da atividade de promotores e procuradores (art. 130-A, CF).

Só assim teremos um quadro mais favorável no cenário caótico que se vê atualmente, com cifras assustadoras em vários campos da criminalidade comum e da delinquência organizada.

Essas propostas e diretrizes são adotadas no primeiro mundo, onde não existe esse debate sobre se o Ministério Público pode ou não investigar: este é sempre o seu mais óbvio papel.