A cooperação jurídica internacional com os Estados Unidos

^{Por Vladimir Aras}

Como os Estados Unidos têm a maior praça financeira mundial, lá atuam diversas organizações criminosas especializadas em lavagem de ativos. É natural assim que um grande numero de casos brasileiros de lavagem transnacional de ativos reclame uma ação coordenada de órgãos de investigação nacionais e euamericanos.

São duas as formas de obtenção de documentos nos Estados Unidos para a utilização em ações penais brasileiras: a assistência por meio do MLAT ou Mutual Legal Assistance Treaty (Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal), de 2001; e a cooperação direta seguida de legalização consular (consularização). A cooperação policial ou ministerial direta, para fins de inteligência (a chamada pre-MLA), é também muito importante.

As relações entre os dois países regem-se, na forma do art. 1º, inciso I, do CPP, pelo acordo bilateral em matéria penal entre o Brasil e os Estados Unidos, que foi celebrado em 14 de outubro de 1997, e tornado vigente pelo Decreto n. 3.810, de 2 de maio de 2001.

O tratado abriga disposições bem detalhadas no que diz respeito à cooperação jurídica penal: regula a obtenção de várias espécies de prova, incluindo a documental e a testemunhal, e contém previsões sobre medidas cautelares de busca e apreensão, bloqueio e perdimento de bens.

A existência de um tratado específico entre os dois países supera o primeiro obstáculo que pode ser oposto à cooperação internacional. Obviamente, vários países admitem pedidos de assistência judiciária baseados na promessa de reciprocidade. No entanto, este tradicional mecanismo do direito internacional público não é suficientemente célere para atender as exigências da cooperação internacional em matéria de indisponibilidade de capitais.

Além disso, como instrumento político, a reciprocidade pode não ser factível em todos os casos. Daí porque é imprescindível a existência de um tratado bilateral que preveja as hipóteses de cooperação e autorize expressamente o congelamento de ativos para fins de perdimento.

No âmbito do MLAT, os pedidos podem ser formulados pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelas Polícias, sempre com a finalidade de obtenção de provas para investigações ou processos penais. A tramitação dá-se por intermédio das autoridades centrais designadas pelos Estados-partes.

No caso do Brasil, é o Ministério da Justiça, representado pelo DRCI. Para os Estados Unidos, a autoridade central é a Procuradoria-Geral (United States Attorney General), representada pelo Office of International Affairs (OIA), órgão do United States Department of Justice. Para terem validade no Brasil, as provas criminais obtidas nos EUA devem atender aos requisitos do tratado e obedecer às limitações, formalidades e restrições à assistência nele apontadas.

O pedido deve ser encaminhado pela autoridade investigante ou processante ao DRCI, em Brasília, que fará a tramitação junto ao OIA, em Washington. Cumpridos os pressupostos formais, o pedido será distribuído à autoridade competente para o cumprimento da assistência nos EUA. Em regra, esta autoridade é um procurador norte-americano (Assistant US Attorney), que deverá dirigir-se ao juízo competente (US District Court) requerendo sua nomeação como comissário (commissioner) para a execução da assistência solicitada pelo Estado estrangeiro.

De acordo com o artigo 1782, do título 28 do US Code, o comissário poderá ser autorizado a colher depoimentos ou expedir notificações (comissioner’s subpoena) para a exibição de documentos e a iniciar todas as providências necessárias ao cumprimento da solicitação. Este mesmo dispositivo autoriza, na execução do rogado, a adoção, no todo ou em parte, do procedimento criminal do Estado requerente.

Na execução das diligências solicitadas, que têm curso em sigilo (under seal), o comissário poderá autorizar a participação de autoridades brasileiras. A subpoena será endereçada à pessoa física ou jurídica que detém a guarda dos documentos solicitados pelo Estado estrangeiro.

Entre outras exceções, o direito ao sigilo bancário previsto no Right to Financial Privacy Act (RFPA) não se aplica aos dados necessários à instrução de uma investigação estrangeira. Além disso, as instituições financeiras que mantêm tais registros são notificadas a manter o sigilo das notificações expedidas pelo comissário.

Colhida a prova nos Estados Unidos, o procurador encarregado enviará os autos ao OIA. Os documentos retornarão ao Brasil pela mesma via administrativa, sendo chancelados pelo DRCI e encaminhados à autoridade requerente, quando então poderão ser utilizados na investigação criminal ou na ação penal para a qual foram solicitados.

É de se reafirmar que, conforme o princípio da especialidade, os documentos solicitados para um determinado caso criminal não podem ser utilizados em outras investigações, ainda que correlatas ou conexas, sem a autorização formal da autoridade central do Estado requerido.

Este tipo de restrição é corriqueira em tratados de cooperação internacional e se destina assegurar o cumprimento de restrições previstas na legislação doméstica ou no próprio acordo internacional, como é o caso, por exemplo, da proibição de assistência em relação a delito exclusivamente militar, constante do artigo 3º do MLAT.

O tema foi preocupação da meta 40 da ENCLA 2005, quando se recomendou “Difundir informações sobre a necessidade de se observar os limites para a utilização de documentos obtidos por meio de cooperação jurídica internacional”.

Problema adicional está na utilização de tais documentos estrangeiros, de índole penal, como prova emprestada em ações civis de improbidade administrativa, reguladas na Lei n. 8.429/92. Como se sabe, trata-se de um diploma de índole civil, também com sanções de natureza cível. Como assegurar a utilização da prova criminal obtida nos EUA em ações de responsabilização por atos de improbidade? A resposta é simples e está no parágrafo 1º do artigo 1º do MLAT, que estende o alcance da assistência aos “processos relacionados a delitos de natureza criminal”.

O artigo 7º, §4º, do MLAT Brasil/EUA também prevê que “as informações ou provas que tenham sido tornadas públicas no Estado requerente, nos termos do parágrafo 1 ou 2, podem, daí por diante, ser usadas para qualquer fim”. Os parágrafos em questão dizem respeito ao princípio da especialidade e ao dever de confidencialidade, de modo que, se houver autorização ou se não houver oposição do Estado requerido, as provas criminais transmitidas poderão ser emprestadas para investigações ou procedimentos cíveis no Brasil.

É comum ocorrerem investigações simultâneas, no campo civil e no campo criminal, em relação aos mesmos fatos. Exemplo marcante é o caso de um ex-prefeito de São Paulo, em que correm paralelamente ações penal e de improbidade administrativa, em relação aos mesmos fatos.

Numa hipótese como esta, a prova criminal obtida nos EUA por meio do MLAT pode ser validamente utilizada na ação de improbidade, na forma do citado artigo 1º Acordo. Mesmo que assim não fosse, bastaria permissão formal da autoridade central norte-americana, para a validação da prova por empréstimo, conforme o artigo 7º do MLAT.

No que diz respeito à quebra de sigilo bancário no exterior, algumas observações adicionais devem ser feitas. Tais cautelas aplicam-se a situações de cooperação com qualquer país:

1. é conveniente que haja decisão de quebra de sigilo bancário no Brasil e que se obtenha decisão equivalente no exterior;

2. deve-se utilizar o sistema SisbaJud, que permite ao magistrado bloquear imediatamente valores depositados no Brasil em nome do investigado, evitando que sejam ocultados ou mesmo evadidos;

3. o pedido de assistência deve ser devidamente formalizado, com a correta individualização da informação buscada;

4. os dados solicitados devem ser delimitados, com indicação da forma de sua apresentação, não olvidando que cartas, faxes e emails trocados entre o cliente e a instituição financeira, assim como relatórios de compliance e de atividades suspeitas podem ser muito úteis para a persecução criminal;

5. deve-se solicitar autorização para compartilhamento da prova com outros órgãos públicos, como a Receita Federal, a AGU e outros Ministérios Públicos, por exemplo.

Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário deverão ser analisados por peritos contadores, a fim de permitir a identificação dos principais fluxos financeiros e a descoberta de dados úteis à investigação, como outras contas em nome dos suspeitos.