Dilton e Feito
Julgamento do mensalão chega à etapa final com indefinições
Outro assunto que deve ser levado em conta na definição das penas é o impacto da alteração de algumas leis na época em que os crimes ocorreram. Na legislação penal, a conduta do réu sempre deve ser analisada pela lei mais branda, segundo comparação entre a atual e a que existia na época dos fatos.