Política
Entende Colbert Martins e a Procuradoria Geral do Município (PGM) que a indicação não precisa passar pelo Legislativo, apesar de constar na Lei Orgânica do Município (LOM), pois é um cargo de livre escolha do Poder Executivo.
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A lei determina o prazo de 48h, após a reprovação da indicação anterior pela Câmara, para apresentação de ofício com um novo nome visando preencher o cargo na Procuradoria Geral.
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Sobre a possibilidade de um novo nome para preencher à vaga de procurador, o prefeito informou que no momento, avalia apenas a necessidade da permanência do advogado Moura Pinho ao cargo.
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Segundo a decisão judicial, a votação apresentou irregularidades.
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Ainda de acordo com Paulão do Caldeirão, além da suspensão da reeleição da função de procurador geral do município, será suspensa também a reeleição para o cargo de presidente da Câmara Municipal.
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O ofício com a indicação será lido na manhã desta segunda-feira (29) na Câmara de Vereadores.
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A solenidade foi prestigiada por secretários municipais, vereadores e servidores de ambos os órgãos.
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O advogado assume o lugar de Cleudson Santos Almeida, que encerra seu período à frente da Procuradoria.