Política
Após notificação extrajudicial, Justiça determina que prefeitura regularize duodécimo da Câmara de Feira de Santana
O repasse do duodécimo está previsto na Constituição Federal, no artigo 168, que determina o repasse das receitas orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.