Brasil
Vai à Câmara projeto que proíbe progressão de pena para o crime de estupro
Se não houver recurso para que o projeto seja votado no plenário do Senado, ele seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
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Se não houver recurso para que o projeto seja votado no plenário do Senado, ele seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
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O Tenente-Coronel Muller, subcomandante do Comando de Policiamento Regional Leste (CPR-L) reforçou que a legislação penal permanece em vigor.