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Prefeitura diz que não pode proibir funcionamento do comércio durante Micareta
A Procuradoria Geral do Município recebeu a decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
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A Procuradoria Geral do Município recebeu a decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
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O secretário de Cultura, Jairo Carneiro, destaca que são vagas remanescentes, disponibilizadas devido a falta de pagamento do boleto bancário.
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Ele avaliou no entanto, que a abertura no sábado é importante, mas deverá ser discutida com a prefeitura porque há uma Lei Municipal de 2001 que diz que comércio deve ser fechado no sábado de Micareta.
Inadimplência no comércio
O atendimento na CDL acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h, por ordem de chegada e sem limite estipulado.
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Nova reunião pode ser realizada na próxima semana. Conforme o Antônio Cedraz, o sindicato patronal não aceitou pagar o abono pelo dia trabalhado, dificultando o acordo.
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A edição 2023 discutiu o tema “Novas abordagens sobre energia, clima e digitalização.”
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Pela convenção coletiva, o comércio estaria autorizado a funcionar dia 21 de abril.
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"O comerciante precisa ter mais zelo pelos seus funcionários. Me perdoem, mas vejo isso com indignação”, declarou.
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O dia 21 de abril não está entre os feriados municipais decretados por lei.
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Comparação é realizada levando em consideração o mesmo período do ano passado.