A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (31) projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros.
A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.
No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Nessa qualificação seria enquadrado, por exemplo, o furto de fiação elétrica.
Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.
O texto também aumenta as penas de reclusão para outros furtos específicos:
- veículo transportado a outro estado ou para o exterior: de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos; e
- gado e outros animais de produção: 2 a 5 anos para 4 a 10 anos.
Alfredo Gaspar cria ainda outros dois casos de furto com penas maiores: de animais domésticos, 4 a 10 anos; e de dispositivo eletrônico ou informático (celular, por exemplo), de 4 a 10 anos.
“Mais de 1 milhão de celulares foram roubados das pessoas simples. A legislação brasileira é muito branda quando se trata de proteger o patrimônio”, afirmou o relator.
Contrário ao projeto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o aumento de penas. “Vendem a ilusão de que o aumento da pena desses crimes diminui a violência. Final da década dos anos 90, 100 mil encarcerados. Hoje, 700 mil encarcerados. Isso aumentou a sensação de segurança?”, questionou.
Roubo
Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático.
Latrocínio
Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.
No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.
“Meu avô foi vítima de latrocínio e em homenagem a ele eu quero deixar este projeto. Não é pobre que rouba, não. É mau-caráter que rouba, principalmente os mais pobres”, afirmou Kim Kataguiri.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto cria uma equiparação entre penas de crimes contra o patrimônio e de crimes contra a vida. “É preciso que haja o combate à impunidade, mas o aumento de pena não é a solução para o aumento da criminalidade no País”, afirmou.
Receptação
O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.
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Quando a receptação for de animal de produção, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.
É criado ainda o crime específico de receptação de animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.
O Código Penal passará a ter um novo caso de receptação qualificada, para os equipamentos ou instalações retiradas de serviços públicos (como fios retirados de linhas de trem). A pena será o dobro da pena geral de 2 a 6 anos de reclusão.
Fios de telefone
A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos, com pena em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.
Estelionato
No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, Gaspar introduz a tipificação específica de fraude bancária, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.
Novo caso de estelionato qualificado é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da internet ou redes sociais, como phishing (quando alguém clica em links falsos que roubam dados ou dinheiro), golpe do Pix e outros.
Assim, o condenado poderá pegar de 4 a 8 anos por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet ou qualquer meio análogo.
Representação
Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.
Assim, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.
Votos favoráveis (269):
Abilio Brunini (PL-MT)
Acácio Favacho (MDB-AP)
Adail Filho (Republicanos-AM)
Adilson Barroso (PL-SP)
Adolfo Viana (PSDB-BA)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Adriano do Baldy (PP-GO)
Afonso Motta (PDT-RS)
AJ Albuquerque (PP-CE)
Alberto Fraga (PL-DF)
Alceu Moreira (MDB-RS)
Alex Manente (Cidadania-SP)
Alex Santana (Republicanos-BA)
Alfredo Gaspar (União-AL)
Aliel Machado (PV-PR)
Altineu Côrtes (PL-RJ)
Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
Amália Barros (PL-MT)
Amaro Neto (Republicanos-ES)
Amom Mandel (Cidadania-AM)
Ana Paula Leão (PP-MG)
André Fernandes (PL-CE)
Andreia Siqueira (MDB-PA)
Antonio Andrade (Republicanos-TO)
Antonio Carlos R. (PL-SP)
Any Ortiz (Cidadania-RS)
Arthur O. Maia (União-BA)
Átila Lins (PSD-AM)
Átila Lira (PP-PI)
Augusto Puppio (MDB-AP)
Baleia Rossi (MDB-SP)
Bebeto (PP-RJ)
Benes Leocádio (União-RN)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Beto Richa (PSDB-PR)
Bia Kicis (PL-DF)
Bibo Nunes (PL-RS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Bruno Ganem (Podemos-SP)
Caio Vianna (PSD-RJ)
Cap. Alberto Neto (PL-AM)
Capitão Alden (PL-BA)
Carla Zambelli (PL-SP)
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Carlos Gaguim (União-TO)
Caroline de Toni (PL-SC)
Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Cel. Chrisóstomo (PL-RO)
Celso Russomanno (Republicanos-SP)
Chris Tonietto (PL-RJ)
Clarissa Tércio (PP-PE)
Claudio Cajado (PP-BA)
Cleber Verde (MDB-MA)
Cobalchini (MDB-SC)
Coronel Assis (União-MT)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Meira (PL-PE)
Coronel Telhada (PP-SP)
Covatti Filho (PP-RS)
Cristiane Lopes (União-RO)
Da Vitoria (PP-ES)
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Dal Barreto (União-BA)
Damião Feliciano (União-PB)
Daniel Agrobom (PL-GO)
Daniel Freitas (PL-SC)
Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
Daniela Reinehr (PL-SC)
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR)
Del. Éder Mauro (PL-PA)
Del. Fabio Costa (PP-AL)
Del. Matheus L. (União-PR)
Delegada Ione (Avante-MG)
Delegado Bilynskyj (PL-SP)
Delegado Caveira (PL-PA)
Delegado Marcelo (União-MG)
Delegado Palumbo (MDB-SP)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Diego Andrade (PSD-MG)
Diego Garcia (Republicanos-PR)
Dilceu Sperafico (PP-PR)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Domingos Sávio (PL-MG)
Dr Fernando Máximo (União-RO)
Dr. Allan Garcês (PP-MA)
Dr. Benjamim (União-MA)
Dr. Frederico (Patriota-MG)
Dr. Jaziel (PL-CE)
Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Duarte Jr. (PSB-MA)
Eduardo Velloso (União-AC)
Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Eli Borges (PL-TO)
Ely Santos (Republicanos-SP)
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT)
Emidinho Madeira (PL-MG)
Eros Biondini (PL-MG)
Evair de Melo (PP-ES)
Fábio Macedo (Podemos-MA)
Fabio Reis (PSD-SE)
Fabio Schiochet (União-SC)
Fábio Teruel (MDB-SP)
Felipe Becari (União-SP)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Fernando Monteiro (PP-PE)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Filipe Barros (PL-PR)
Filipe Martins (PL-TO)
Flávia Morais (PDT-GO)
Franciane Bayer (Republicanos-RS)
Fred Costa (Patriota-MG)
Fred Linhares (Republicanos-DF)
Gabriel Mota (Republicanos-RR)
General Girão (PL-RN)
General Pazuello (PL-RJ)
Geovania de Sá (PSDB-SC)
Geraldo Mendes (União-PR)
Gerlen Diniz (PP-AC)
Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
Gilson Daniel (Podemos-ES)
Gilson Marques (Novo-SC)
Gilvan da Federal (PL-ES)
Gilvan Maximo (Republicanos-DF)
Giovani Cherini (PL-RS)
Gisela Simona (União-MT)
Gustavo Gayer (PL-GO)
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Helio Lopes (PL-RJ)
Henderson Pinto (MDB-PA)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
Ismael (PSD-SC)
Ismael Alexandrino (PSD-GO)
Iza Arruda (MDB-PE)
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)
Jefferson Campos (PL-SP)
João Leão (PP-BA)
João Maia (PL-RN)
Joaquim Passarinho (PL-PA)
Jonas Donizette (PSB-SP)
Jones Moura (PSD-RJ)
Jorge Braz (Republicanos-RJ)
Jorge Goetten (PL-SC)
José Nelto (PP-GO)
Juarez Costa (MDB-MT)
Julia Zanatta (PL-SC)
Juninho do Pneu (União-RJ)
Junio Amaral (PL-MG)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Kim Kataguiri (União-SP)
Lafayette Andrada (Republicanos-MG)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Lebrão (União-RO)
Leo Prates (PDT-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Lincoln Portela (PL-MG)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)
Luis Tibé (Avante-MG)
Luiz Carlos Busato (União-RS)
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Luiz Fernando (PSD-MG)
Luiz Lima (PL-RJ)
Luiz P. O. Bragança (PL-SP)
Magda Mofatto (Patriota-GO)
Marangoni (União-SP)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Marcelo Álvaro (PL-MG)
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
Marcelo Moraes (PL-RS)
Marcelo Queiroz (PP-RJ)
Marcio Alvino (PL-SP)
Márcio Correa (MDB-GO)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Marco Brasil (PP-PR)
Marcos Pollon (PL-MS)
Marcos Tavares (PDT-RJ)
Mario Frias (PL-SP)
Mário Heringer (PDT-MG)
Marussa Boldrin (MDB-GO)
Marx Beltrão (PP-AL)
Maurício Carvalho (União-RO)
Mauricio do Vôlei (PL-MG)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Mauro Benevides Fo. (PDT-CE)
Mendonça Filho (União-PE)
Messias Donato (Republicanos-ES)
Miguel Lombardi (PL-SP)
Misael Varella (PSD-MG)
Murillo Gouvea (União-RJ)
Neto Carletto (PP-BA)
Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Osmar Terra (MDB-RS)
Ossesio Silva (Republican-PE)
Otoni de Paula (MDB-RJ)
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Pastor Diniz (União-RR)
Pastor Eurico (PL-PE)
Pastor Gil (PL-MA)
Paulinho Freire (União-RN)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Paulo Freire Costa (PL-SP)
Paulo Litro (PSD-PR)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Pedro Aihara (Patriota-MG)
Pedro Westphalen (PP-RS)
Pezenti (MDB-SC)
Pinheirinho (PP-MG)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
Prof. PauloFernando (Republicanos-DF)
Professor Alcides (PL-GO)
Rafael Prudente (MDB-DF)
Rafael Simões (União-MG)
Raimundo Santos (PSD-PA)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Ricardo Abrão (União-RJ)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Ricardo Silva (PSD-SP)
Roberta Roma (PL-BA)
Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Roberto Monteiro (PL-RJ)
Robinson Faria (PL-RN)
Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Rodrigo de Castro (União-MG)
Rodrigo Estacho (PSD-PR)
Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
Rodrigo Valadares (União-SE)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Rosana Valle (PL-SP)
Rosângela Moro (União-SP)
Rosângela Reis (PL-MG)
Samuel Viana (PL-MG)
Sanderson (PL-RS)
Sargento Fahur (PSD-PR)
Sargento Portugal (Podemos-RJ)
Saulo Pedroso (PSD-SP)
Sergio Souza (MDB-PR)
Sgt. Gonçalves (PL-RN)
Sidney Leite (PSD-AM)
Silvia Cristina (PL-RO)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
Silvye Alves (União-GO)
Simone Marquetto (MDB-SP)
Socorro Neri (PP-AC)
Soraya Santos (PL-RJ)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Thiago Flores (MDB-RO)
Tião Medeiros (PP-PR)
Tiririca (PL-SP)
Vermelho (PL-PR)
Vicentinho Júnior (PP-TO)
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)
Vinicius Gurgel (PL-AP)
Vitor Lippi (PSDB-SP)
Weliton Prado (Solidariedade-MG)
Wilson Santiago (Republicanos-PB)
Yandra Moura (União-SE)
Yury do Paredão (PL-CE)
Zé Silva (Solidariedade-MG)
Zé Trovão (PL-SC)
Zé Vitor (PL-MG)
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Zucco (Republicanos-RS)
Votos contrários (87):
Airton Faleiro (PT-PA)
Alencar Santana (PT-SP)
Alfredinho (PT-SP)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Ana Paula Lima (PT-SC)
Ana Pimentel (PT-MG)
André Figueiredo (PDT-CE)
André Janones (Avante-MG)
Arlindo Chinag lia (PT-SP)
Bacelar (PV-BA)
Bandeira de Mello (PSB-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Bohn Gass (PT-RS)
Camila Jara (PT-MS)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Dandara (PT-MG)
Del. Adriana A. (PT-GO)
Denise Pessôa (PT-RS)
Dilvanda Faro (PT-PA)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES)
Dr. Francisco (PT-PI)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Elcione Barbalho (MDB-PA)
Eriberto Medeiros (PSB-PE)
Erika Hilton (PSOL-SP)
Erika Kokay (PT-DF)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Guilherme Uchoa (PSB-PE)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jack Rocha (PT-ES)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
João Daniel (PT-SE)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josenildo (PDT-AP)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindenmeyer (PT-RS)
Lucas Ramos (PSB-PE)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Luizianne Lins (PT-CE)
Marcelo Lima (PSB-SP)
Márcio Honaiser (PDT-MA)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Maria Arraes (Solidaried-PE)
Meire Serafim (União-AC)
Merlong Solano (PT-PI)
Miguel Ângelo (PT-MG)
Natália Bonavides (PT-RN)
Nilto Tatto (PT-SP)
Odair Cunha (PT-MG)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Padre João (PT-MG)
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulão (PT-AL)
Pedro Uczai (PT-SC)
Prof. Reginaldo V. (PV-DF)
Professora Luciene (PSOL-SP)
Reginete Bispo (PT-RS)
Reimont (PT-RJ)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Rogério Correia (PT-MG)
Roseana Sarney (MDB-MA)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Vicentinho (PT-SP)
Zé Neto (PT-BA)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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