Temer sanciona lei que libera uso do FGTS para socorrer santas casas

A Lei 8.036/2018 prevê que 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Segundo o governo federal, as santas casas acumulam dívidas de R$ 21 bilhões. O texto estabelece ainda que as taxas de juros cobradas às entidades hospitalares filantrópicas não poderão ser maiores do que as cobradas para financiamento habitacional e a tarifa operacional única não pode ser maior do que 0,5% da operação.

O texto da lei estabelece que os operadores da linha de crédito serão Banco do Brasil, Caixa e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Caso os recursos não sejam utilizados pelas entidades de saúde, poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.