O Tribunal de Contas dos Município (TCM) deferiu a liminar pleiteada pela vereadora Eremita Mota, para que o atual presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Fernando Torres, não realize qualquer despesa relacionada ao abono natalino. Além disso, a decisão também impede o edil de conceder aumento dos vencimentos dos cargos de provimento até que haja julgamento de mérito pelo tribunal, que inclusive já se posicionou contra o aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de dois anos do Presidente da Câmara Municipal.
“Um Presidente de uma Câmara Municipal, independentemente de vir a ser reconduzido ao cargo ou não, não poderá, por ato próprio, determinar elevação da despesa com pessoal, incluindo-se aı́ a criação de novos cargos, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao sinal do seu mandato de dois anos, sob pena de ensejar processos de apuração de responsabilidade e até improbidade administrativa”, explica o conselheiro Mário Negromonte na decisão.
A vereadora Eremita Mota assumirá a presidência da Câmara em janeiro e foi quem realizou a denúncia ao tribunal.
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Vale ressaltar que o abono foi concedido conforme publicação no Diário Oficial do Município, no dia 14 de dezembro, mas não foi pago. O valor foi de até dois mil reais aos servidores efetivos e mil reais aos servidores temporários e/ou comissionados.
Leia também: Servidores da Câmara receberão abono natalino de até R$2 mil
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