Da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (11), por oito votos a um, manter a liminar concedida no mês passado pela ministra Cármen Lúcia, que impede a posse dos vereadores que seriam beneficiados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o número de vagas nas câmaras municipais.
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O julgamento definitivo da ação, entretanto, ainda não tem data para acontecer, pois a Procuradoria Geral da República (PGR) pede que alguns artigos sejam declarados inconstitucionais. Caso a decisão de suspender a ampliação não seja revogada no próximo pleito, a Justiça Eleitoral só poderá validar a criação dos mais de sete mil postos aprovados pelo Congresso Nacional nas eleições de 2012.
270 vagas
