Política

Prefeitura devolve Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal por contrariar Lei Orgânica

LOA 2022 já foi votada e aprovada na comissão permanente da Casa e impede que prefeito faça alterações

Acorda Cidade

Por conta da Lei Orçamentária 2022 (LOA) ter sido votada e aprovada ano passado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Legislativo Feirense, o Governo Municipal devolveu o projeto à Câmara em razão da Lei Orgânica impedir que o prefeito Colbert Filho realize novas modificações.

A aprovação da comissão permanente consta em publicação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, na edição de 17 de dezembro, e portanto nada poderá mudar esse resultado.

Ainda conforme a Lei Orgânica, o chefe do Executivo Municipal somente poderia enviar mensagem à Câmara propondo alterações "enquanto não iniciada a votação do projeto na comissão permanente na Casa Legislativa".

Sendo assim, a Prefeitura de Feira aguarda que os vereadores cumpram o dever constitucional e aprovem a LOA deste ano.
 

As informações são da Secom de Feira de Santana

Inscrever-se
Notificar de
0 Comentários
mais recentes
mais antigos Mais votado
Feedbacks embutidos
Ver todos os comentários