Prefeito de Anguera é absolvido de acusação de improbidade administrativa

O juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedentes em ação civil pública contra o prefeito de Anguera, Mauro Vieira (PSD), e o ex-prefeito Fernando Bispo. Ele foi acusado de improbidade administrativa, alegando contratações temporárias irregulares durante seus mandatos para cargas na administração pública municipal, burlando a exigência de concurso público.

O processo teve início com a denúncia de que as contratações irregulares causaram prejuízos aos cofres públicos. A defesa de Mauro Vieira alegou prescrição e ilegitimidade e refutou qualquer prática de improbidade, enquanto Fernando Bispo, segundo o processo, não foi localizado para responder. Recentemente, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, citando a ausência de interesse processual.

O MP destacou ainda que, após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, é exigido que a comprovação de dolo seja demonstrada para caracterizar improbidade administrativa, o que não se aplicaria ao caso em questão. Para atos que causam prejuízo ao erário, a lei agora exige a prova de dolo, não sendo mais suficiente a culpa para configurar improbidade.