O Projeto de Lei 20.183/2013, de autoria do deputado José de Arimateia (Republicanos), que cria o Programa de Apoio à Mulher Vítima de Violência no Estado da Bahia, foi discutido mais uma vez no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, nesta quarta-feira (7), com o objetivo de prevenir e erradicar a violência contra a mulher, em consonância com a Lei Maria da Penha.
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O Programa, conforme o proponente, visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência que causem sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, através de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, bem como o atendimento e acompanhamento dos casos de violência.
O PL está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa desde outubro de 2023, aguardando parecer da relatoria. Se instituído, o Projeto estabelecerá diretrizes ao Poder Público Estadual no que se refere ao caráter assistencial, direcionadas às mulheres em situação de violência.
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