Empresas que prestam serviço à administração pública municipal de Feira de Santana deverão preencher seus cargos, dando oportunidade a pessoas com deficiência. A proposta consta de um projeto de lei, de autoria da vereadora Lu de Ronny (PV), que foi aprovada em segunda votação na Câmara.
A medida incentiva que as organizações contratem, especialmente, quem tenha maior dificuldade de inserção no campo de trabalho, obedecendo assim a percentuais estabelecidos na lei federal de Planos e Benefícios da Previdência Social. O artigo 93 do dispositivo legal determina a obrigatoriedade de toda empresa com 100 (cem) ou mais empregados, ocuparem suas vagas de emprego com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, em percentuais que variam entre 2% a 5% (dois a cinco por cento).
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Considera-se pessoa com deficiência, conforme o texto proposto por Lu de Ronny, aquela que tem impedimento de longo prazo, podendo ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ou seja, quem enfrenta dificuldades nas quais “em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. Em sua justificativa, a vereadora explica que o objetivo da medida a ser adotada pelo governo municipal é “instituir um instrumento capaz de transformar a realidade de pessoas e impactar de forma positiva a sociedade feirense”.
A parlamentar garantiu que a proposta está alinhada a dispositivos da Lei Orgânica de Feira, a exemplo do que prevê, dentre as atribuições prioritárias do Município, o de “observar, cumprir e buscar os meios necessários para dar efetividade aos direitos e garantias fundamentais, bem como os sociais instituídos pela Constituição Federal”, informou. Dados divulgados pelo IBGE, segundo acrescentou Lu, mostram que, da população de mais de 45 milhões de pessoas com alguma deficiência no Brasil, somente 1% está empregada. “Cabe ao poder público e seus órgãos assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive do acesso ao trabalho”, defendeu. A proposta agora, aguardará a sanção do prefeito Colbert Filho.
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