Garantir ao migrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, promover o respeito à diversidade e à interculturalidade e combater toda forma de discriminação. Estes são os principais objetivos do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, que estabelece as diretrizes para implantação da Política Municipal para a população migrante, apátrida, solicitante de refúgio e refugiado no município de Feira de Santana. A proposta é de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL).
A política de ações públicas, que inclui programas educativos de combate à xenofobia e o racismo, a proposta deverá ser implementada sob articulação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO). Para viabilizar essas ações, é prevista a cooperação entre Município, Estado e União, para possibilitar a atuação em rede, inclusive envolvendo a sociedade civil. O Poder Público deverá oferecer acesso a um canal de denúncias para atendimento, em casos de violação aos direitos humanos.
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Ainda de acordo com o projeto, a população migrante e suas diferentes comunidades terão tratamento com isonomia, priorizando os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente. “Devem ser respeitadas também as especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade e religião”, destaca Jhonatas Monteiro. Ele acrescenta que deverão ser divulgadas informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas à população, com distribuição de materiais acessíveis.
A promoção da inclusão, de acordo com o autor do projeto, poderá ser viabilizada por meio de parcerias com órgãos ou entidades de outras esferas federativas, o que contribuirá para agilizar a emissão de documentos. Vale lembrar que é considerada população migrante todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, apátridas, bem como suas famílias.
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