Juiz determina que Câmara Municipal torne sem efeito LDO publicada fora do prazo

Segundo a prefeitura, o PL foi apreciado pelos vereadores, sofrendo diversas emendas, as quais, conforme o poder executivo, na ampla maioria são inconstitucionais, ferindo também a Lei Orgânica do Município, bem como diversas Leis Federais.

“A Câmara realizou diversas emendas atropelando diversas leis infraconstitucionais, violando diretamente a própria lei orgânica do Município, e a CF/88, sendo encaminhado para o Poder Executivo sancionar ou vetar os trechos modificados. No dia 26 de Agosto de 2021, sob a égide do ordenamento jurídico pátrio, o impetrante acertadamente vetou as emendas e alterações inconstitucionais, cujos vetos foram publicados no Diário Oficial do Município, edição de 26/08/2021, e encaminhados para o conhecimento e deliberação da Casa Legislativa presidida pela autoridade coatora. O Projeto de lei n° 110/2021, passou consequentemente a ser uma Lei Municipal sob o n° 4.065, de 25 de Agosto de 2021. Dessa forma, a Casa Legislativa presidida pela autoridade coatora tinha o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação e publicação do veto (26.08.2021), para decidir e eventualmente rejeitar o veto, optando por derrubar o veto”, informou o documento da ação.

Conforme a prefeitura, após aprovação da L.D.O, no dia 28 de setembro de 2021,segundo a legislação, apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual, cujo projeto de Lei n° 013/2021 foi encaminhado para a Câmara de Vereadores, recebendo a numeração 151/2021. Contudo, no dia 10 de dezembro de 2021, a Câmara publicou em edição extra do Diário Oficial Eletrônico a promulgação do Projeto de Lei n° 010/2021, a qual recebeu o mesmo número da Lei 4.065/2021, anteriormente publicada, ou seja, em 26 de agosto do ano passado.

“Desse modo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi promulgada pela autoridade coatora completamente fora do prazo, agora com a rejeição de todos os vetos realizados e a inclusão de todos os dispositivos inconstitucionais vetados pelo Prefeito. Não obstante, a rejeição dos vetos somente poderia ter sido publicada até o dia 26.09.2021, e a promulgação até o dia 28 daquele mesmo mês. Pelo exposto, requereu o deferimento de medida LIMINAR (inaudita altera pars), determinando ao impetrado que suspenda os efeitos da publicação realizada no diário oficial do poder legislativo, no dia 10 de dezembro de 2021, a qual promulgou ilegalmente e fora do prazo a lei n° 4.065/2021 (L.D.O.), mantendo, consequentemente, a L.D.O publicada pelo Poder Executivo no diário oficial do Município no dia 26 de Agosto de 2021, sob pena de multa a ser judicialmente aplicada, em caso de descumprimento da medida”, deferiu o juiz na liminar.