O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira, 22 de novembro, dois atos que liberam um total de R$ 15,8 bilhões de recursos para estados, municípios e o Distrito Federal. O valor será destinado à compensação financeira por perdas decorrentes de redução na arrecadação.
O Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula nesta quarta, trata da abertura de crédito adicional especial de R$ 15,2 bilhões. A maior parte desse valor, R$ 15 bilhões, será repassada a estados, municípios e o Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do ICMS (R$ 8,7 bilhões), nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, e os impactos financeiros causados pela queda dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação FPM no exercício de 2023 (R$ 6,3 bilhões), nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 201/2023.
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O presidente também assinou Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 201/2023, que trata da compensação em função da redução da arrecadação do ICMS. Os recursos são oriundos de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União.
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