A Assembleia Legislativa aprovou ontem o Orçamento do Estado para 2023 e a Reforma Administrativa definida pela comissão de transição do futuro governador Jerônimo Rodrigues e enviada pelo governador Rui Costa. Além disso, os parlamentares se debruçaram na apreciação de mais nove projetos do Poder Executivo.
A pauta estava obstruída pelo sobrestamento do PL 24.562, após pedido de vista feito pelo deputado Soldado Prisco (UB) ao parecer oral apresentado por Rosemberg Pinto (PT), na semana passada. A proposição, que dispõe sobre a pensão militar, visa a “fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares”, explica o relator. A proposição recebeu nove emendas, quatro de autoria de Prisco e cinco do Capitão Alden (PL), mas todas elas foram rejeitadas.
Prisco e Alden, que têm os policiais militares como sua principal base eleitoral, criticaram a iniciativa governamental e garantiram que deixa no desamparo esposas e filhos dos policiais. Hilton Coelho (Psol) ocupou a tribuna para afirmar que o projeto apresenta vício de origem, uma vez que iniciativas que incidem sobre seguridade “são exclusivas da União”. Ele prevê uma possível judicialização da matéria. A pauta foi liberada após a aprovação por maioria tanto no âmbito das comissões quanto no plenário. Alan Sanches (UB) também registrou voto contrário.
CONTAS
Na sequência da sessão, foi aprovado o Ofício 2.933\21, aprovando a prestação de contas do Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado sobre o exercício de 2020. A partir daí houve uma sequência de votações que só puderam ocorrer por acordo de dispensa de formalidades regimentais assinado pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da minoria, Sandro Régis (UB). Alguns acordos foram firmados também pelo vice-líder da minoria Tiago Correia (PSDB).
O pedido de autorização legislativa do Poder Executivo para contratar operação de crédito na ordem de US$ 150 milhões junto ao Banco Mundial (Bird) (PL24.656) foi aprovado por maioria. Os recursos pretendidos serão destinados ao Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias do Estado da Bahia – PRO-RODOVIAS. Hilton e Sanches registraram votos contrários.
EMPRÉSTIMO
O PL 24.657 veio em seguida. Também pede autorização para contratar outro empréstimo junto ao Bird da ordem de US$100 milhões para financiar o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia – Fase II. Rosemberg destacou que os recursos vão reforçar uma área em que a Bahia vem se destacando, sendo premiada pelo seu Projeto Bahia Produtiva. A aprovação foi por maioria, com voto contrário de Alan Sanches, não pelo mérito da matéria, mas porque considera que os projetos são omissos em esclarecer a destinação do dinheiro. Alden também foi contra.
As modificações propostas à Lei 3.956 (Código Tributário do Estado da Bahia – Coteb) começaram a ser debatidas em plenário. “Essa proposta trata de importante prerrogativa do fisco, relacionada à requisição de documentos, livros e registros de instituições financeiras, observados os limites previstos na citada legislação nacional”, segundo a mensagem governamental. A prerrogativa ocorrerá, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente, “observados procedimentos, formas e prazos regulamentados por ato do chefe do Poder Executivo”, como estabelece o Artigo 108-A. A aprovação garantiu a primeira unanimidade da tarde.
ICMS
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Foi de ordem tributária o PL 24.674, aprovado após ser relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV). A proposta de Rui Costa dispensa 80% dos créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD no prazo regulamentar, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019. O PL 24.676 foi o outro projeto que tratou do ICMS, sendo aprovado por unanimidade.
O PL 24.675 altera os anexos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009. São vários dispositivos modificados, a exemplo da área da saúde, onde se faz “a adequação e ajuste de redação de hipóteses de incidência, para fazer face a novas atividades fiscalizadas pelo órgão regulador”. Neste sentido, são elevadas taxas no Detran, para torná-las compatíveis com “a média de preços praticados nos estados da Região Nordeste”. Segundo a mensagem, são criadas também “taxas para serviços prestados, que ainda não têm previsão legal para cobrança; ajuste de redação de hipóteses de incidência para melhor caracterizá-las de acordo com o serviço prestado; bem como a revogação de taxas cujos serviços deixaram de ser prestados ao contribuinte”.
REFORMA
O presidente Adolfo Menezes (PSD) designou Fabíola Mansur (PSB) para proceder o parecer oral da reforma administrativa proposta pelo governo. As mudanças, segundo a relatora, têm como premissas a adequação da estrutura às demandas atuais, bem como enfrentar o aumento da fome da desigualdade. Ela descreveu detalhes do projeto, a exemplo da extinção da atual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Em seu lugar, surgem duas: a de Justiça e Direitos Humanos e a de Assistência e Desenvolvimento Social. O projeto sela o fim da Bahiatursa, extingue 89 cargos em comissão e cria 49 deles no âmbito da Secretaria de Turismo.
“Trata-se enfim de uma reformulação da estrutura administrativa de diversos órgãos”, disse, ressaltando o objetivo de melhorar a eficiência na prestação dos serviços públicos. No total foram extintos 828 cargos e criados 1.123. Hilton ocupou a tribuna logo em seguida para elogiar partes do projeto em que estão presentes as ações sociais, mas considerou que a reforma retira competências da Assembleia Legislativa, como a criação de cargos e conselhos diretamente.
O PL 24.681 trouxe modificações na Lei nº 11.357, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. A medida eleva a contribuição do Estado para 28% tanto para o Funprev quanto para o Baprev. Os incisos I e II do Artigo 68 também foram revogados.
ORÇAMENTO
A aprovação dos dois turnos da Lei do Orçamento Anual garante o início do recesso parlamentar no próximo dia 31. Normalmente, a liderança do governo mantém a matéria fora de pauta até esgotar a votação de projetos de interesse, mesmo que entre pela data de início do recesso, uma vez que os trabalhos só cessam após a aprovação da LOA. No parecer, Rosemberg detalha a situação econômica do Brasil e do Estado e cita dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) para mostrar que a economia baiana dá sinais de reaquecimento.
A lei prevê receitas e despesas na ordem de R$63,9 bilhões. A área Social está contemplada com 63,5% do total de recursos orçados para 2023, ou seja, R$39,8 bilhões. O Estado pretende investir R$1,2 bilhão, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (70,4%) e Energia (19,2%), seguidas pela função Comércio e Serviços – incluindo Turismo (5,1%).
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