Orisa Gomes
O deputado estadual Robinson Almeida (PT) vai propor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) provisório, para que trabalhadores do transporte complementar da Bahia não sejam atingidos pela Lei Federal 13.855/19, até regularizar o serviço. A proposta será discutida em uma audiência pública na próxima terça-feira (1), às 9h, no auditório jornalista Jorge Calmon, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em Salvador.
Em entrevista ao Acorda Cidade, o parlamentar explicou que a Lei 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dia 8 de julho, e que entra em vigor dia 8 de outubro, estabelece que quem faz transporte coletivo de vans, peruas e semelhantes que não têm a concessão do Estado para operar as linhas, se flagrado pela fiscalização vai pagar uma multa de R$ 1500, hoje é de R$ 129; a falta grave passa a ser gravíssima e a medida administrativa é a prisão do veículo.
“Isso está causando um verdadeiro alvoroço entre os trabalhadores que ganham a vida fazendo esse tipo de transporte de passageiros”, ressaltou informando que este foi o motivo de sugerir a audiência.
Concessão provisória
Notícias Relacionadas
Feira de Santana
Promulgada, lei reduz burocracia para acesso de pessoas com deficiência ao transporte público
Com a mudança, o laudo que assegura o uso do transporte pode ser emitido por qualquer profissional de saúde devidamente habilitado.
Feira de Santana
Vereador propõe novamente a mudança da Estação Rodoviária de Feira de Santana para BR-324
Desde 2017, Lima cita diversos problemas estruturais e sociais que, de acordo com ele, afetam tanto o trânsito quanto a segurança pública.
Jornada de Trabalho
Escala 6x1: proposta sobre redução de jornada alcança assinaturas e será protocolada, diz deputada
PEC prevê acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso. Segundo autora da proposta, número de assinaturas já passa de 200.
Prefeitura de 2025
"Vamos misturar experiência e juventude", diz José Ronaldo sobre novo secretariado de Feira de Santana
Ao Acorda Cidade, o novo prefeito também destacou que não irá nomear secretários extraordinários.
De acordo com o deputado, há cinco anos foi feito um acordo com o Ministério Público intermediando para que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) fizesse licitações e autorizasse as linhas a funcionar de forma regular, mas a licitação só atingiu 100 delas e estima-se que na Bahia haja mais de 500 operando.
“Nós queremos regulamentar, até para oferecer segurança ao passageiro habilitado, treinado para fazer a prestação desse serviço de muita relevância na sociedade. A nossa proposta é que seja firmado um TAC e que a Agerba possa dar concessões provisórias aos operadores dessas linhas, para que com essa concessão ele não seja atingido pelas punições dessa nova lei e a Agerba também tem um prazo definido para fazer as licitações de todas as linhas e regularizar o sistema de vez”, explicou.
O objetivo, segundo o deputado é organizar medidas para proteger o funcionamento do sistema, porque se a nova lei for aplicada vai entrar em colapso com sistema de transporte complementar, já que as pessoas precisam se locomover de uma cidade para outra e o sistema de ônibus convencional não atende a demanda.
“E isso vai refletir na economia dos municípios e também pais de família que dependem da atividade que desenvolvem”, reforçou em entrevista ao Acorda Cidade.
Foram convidados para a audiência pública na Alba, que conta com a parceria do deputado federal José Neto (PT), representantes do Ministério Público Estadual, Agerba, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria de Estado da Infraestrutura União Complementar dos Municípios e transporte complementar.
