Neste dia 17 de janeiro, é celebrado o Dia dos Tribunais de Contas no Brasil, uma data que reforça a importância dessas instituições para a democracia através da boa gestão dos recursos públicos. Atualmente, existem 33 Tribunais de Contas em funcionamento no país: 26 estaduais, 3 municipais e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Neste ano de 2025, que marca o início de novos mandatos de prefeitos e vereadores, é essencial reforçar a importância da fiscalização e da transparência na gestão pública. Os TCs são uma peça fundamental nesse “olhar cidadão”, garantindo que a sociedade possa monitorar e cobrar a correta aplicação do dinheiro público.
Os Tribunais de Contas têm desempenhado um papel essencial em momentos cruciais do país, atuando como ‘guardiões’ de uma gestão ética e comprometida com o povo brasileiro. Casos como a investigação de superfaturamentos nas obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, a Operação Lava Jato, as fiscalizações durante a pandemia de covid-19, como no Auxílio Emergencial e na crise de saúde no Amazonas, destacam a importância desses órgãos.
Além disso, escândalos como a “Farra das Passagens Aéreas” e irregularidades na construção da Usina de Belo Monte mostram como os tribunais são fundamentais para identificar desvios, exigir ressarcimentos e fortalecer a transparência na administração pública.
📲 😎SEJA VIP: Siga o canal do Acorda Cidade no WhatsApp e receba as principais notícias do dia.
Mas, afinal, o que são os Tribunais de Contas e qual o seu papel na administração pública?
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo com caráter técnico e independente, como explica Evanio Antunes, advogado especialista em Direito Municipal e presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB/BA.
“Eles têm como principal função fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas dos poderes, órgãos e entidades estatais do Brasil, exercendo o chamado controle externo das contas públicas”.
Diferente do Poder Judiciário, que resolve conflitos entre indivíduos, o Tribunal de Contas atua no julgamento das contas e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. “As decisões administrativas emanadas pelo Tribunal de Contas estão também sujeitas ao exame pelo Poder Judiciário, caso a parte interessada se julgue prejudicada em algum direito ou interesse juridicamente relevante”.
Funções e processos mais comuns
Os Tribunais de Contas desempenham diversas funções cruciais para o controle e a transparência da gestão pública. Entre os processos mais comuns estão:
- Julgamento de contas: Avaliação das contas dos chefes do Executivo, Legislativo e gestores de recursos públicos.
- Denúncias e auditorias: Investigação de irregularidades e verificação da aplicação correta dos recursos.
- Aplicação de penalidades: Irregularidades podem resultar em multa, ressarcimento e até mesmo inelegibilidade do gestor, como detalha Antunes:
“Quando julgadas irregulares, rejeitadas ou desaprovadas, além de consequências político-eleitorais para o gestor responsável, que pode ficar inelegível, também podem ser adicionadas consequências de natureza pecuniária, com aplicação de multas e ressarcimento em razão da má aplicação das verbas públicas”.
Papel na Democracia e no Combate à Corrupção
Como já explicou Antunes, a rejeição de contas pelo Tribunal, quando comprovado o dolo do gestor na prática da irregularidade, pode levar à inelegibilidade do gestor responsável, ou seja, pode-se afastar aquele mau gestor em casos de crimes contra o povo, a famosa “roubalheira”.
Essas instituições são imprescindíveis pois fortalecem a democracia ao possibilitar que a sociedade participe do controle social, denuncie irregularidades e cobre responsabilidade dos gestores, criando um ambiente onde a boa governança e a preservação dos direitos fundamentais de todos os seres sejam prioridade.
Notícias Relacionadas
Lavagem do Bonfim
“Dia de agradecer e pedir pela paz no mundo, e que o Senhor do Bonfim nos acompanhe ao longo do ano”, declara governador Jerônimo
Jerônimo fez o trajeto completo da caminhada, uma das maiores expressões de fé e cultura da Bahia, em cortejo que segue até a Colina Sagrada.
Política
Governador diz que articula com governo federal ações para municípios atingidos pelas chuvas
Segundo o governador, há conversas com o governo federal para articular ações de apoio às eventuais vítimas das chuvas.
Bahia
”Participo da Lavagem do Bonfim como baiano que tem muita fé”, diz ACM Neto
Ritual que se repete há 280 anos, a festa teve início com uma cerimônia interreligiosa na igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia.
Runião da Mesa Diretora
Presidente da Câmara de Feira defende autonomia do Poder Legislativo
A ideia foi discutida na manhã desta terça-feira (14), durante reunião do presidente da Casa Legislativa, Marcos Lima (União Brasil).
É uma porta aberta para que a sociedade denuncie casos de corrupção e exija mais transparência na administração pública.
Como os Tribunais de Contas são compostos?
Os Tribunais de Contas são formados por diferentes profissionais, como ministros (no caso do TCU – são nove), conselheiros (nos tribunais estaduais e municipais – sete em cada), auditores, assessores, técnicos de controle externo e membros do Ministério Público de Contas.
Os ministros e conselheiros têm como principal função julgar os atos de gestão e as contas públicas, sendo que:
- Os membros devem ter idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e idade entre 35 e 70 anos.
- Parte das vagas é indicada pelo Legislativo e outra pelo Executivo, do respectivo âmbito de atuação do TCU. Também deve ser garantida pelo menos uma vaga destinada à carreira de auditor e outra ao Ministério Público de Contas, no âmbito da Corte.
“A Constituição Federal define que os cargos de titulares e membros do Tribunal de Contas da União se denominam ministros, assim como as constituições estaduais definem que os membros dos tribunais de contas estaduais terão seus cargos denominados de conselheiros”, explicou ao Acorda Cidade.
Diferenças entre os Tribunais
Embora todos os Tribunais de Contas tenham como função principal o controle externo, há diferenças em sua atuação:
- Tribunal de Contas da União (TCU): Vinculado ao Congresso Nacional, fiscaliza órgãos e poderes federais.
- Tribunais de Contas Estaduais: Ligados às Assembleias Legislativas, fiscalizam estados e municípios.
- Tribunais de Contas Municipais: Existentes apenas no Rio de Janeiro e São Paulo, vinculados às câmaras municipais.
Uma curiosidade é que a Constituição de 1988 vedou a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, mantendo apenas os já existentes. Além disso, só três estados (Bahia, Goiás e Pará) possuem Tribunais de Contas dos Municípios, responsáveis pela fiscalização das cidades dessas regiões.
Por que existe o Dia do Tribunal de Contas?
Neste Dia dos Tribunais de Contas é fundamental reconhecer o papel estratégico dessas instituições no fortalecimento da democracia e no combate à corrupção, como reforça Antunes ao Acorda Cidade.
“A transparência é um princípio basilar da administração pública e não só os Tribunais de Contas devem primar pela garantia desta publicidade em seus atos como, sobretudo, exigir dos gestores que seus atos administrativos sejam de conhecimento amplo e de fácil conferência pela sociedade. Até mesmo para garantir os instrumentos de denúncia, o combate à corrupção”.
A data é um convite para que cidadãos conheçam mais sobre o funcionamento desses órgãos e se engajem no acompanhamento da gestão pública, exercendo o direito de cobrar responsabilidade e eficácia no uso dos recursos públicos.
Com informações da jornalista Iasmim Santos do Acorda Cidade
Siga o Acorda Cidade no Google Notícias e receba os principais destaques do dia. Participe também dos nossos grupos no WhatsApp e Telegram
