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Agência Câmara – O Congresso Nacional derrubou o veto a dispositivo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/21) para autorizar o reajuste do piso salarial de agentes comunitário de saúde (ACS) e de agentes de combate às endemias (ACE). A votação foi acompanhada das galerias por representantes da categoria.
O veto derrubado estabelece que a lei orçamentária e os créditos adicionais devem discriminar em categorias de programação específicas as dotações destinadas às despesas com o reajuste do piso das categorias.
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O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a derrubada dos dois vetos é uma conquista para o País. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou o acordo de todos os líderes em defesa dos agentes de saúde. “Nós sabemos da importância desses profissionais para a saúde preventiva: estão em todos os municípios, estão em todas as casas e, durante a pandemia, mostraram a sua grande importância”, disse.
Também foram derrubados vetos a outros pontos da LDO, como a definição de que o regime Simples não é um benefício tributário; ordens de prioridade na execução das emendas orçamentárias; dispensa de Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC) para empenho de município até 50 mil habitantes; e elaboração de metodologia para acompanhamento de programas destinados a mulheres.
