Câmara promulga projetos não manifestados pela prefeitura em 2023; entenda

A Câmara Municipal de Feira de Santana informou, nesta segunda-feira (22), que o prefeito Colbert Martins Filho, deixou de se manifestar, em 2023, sobre vários projetos, aprovados pela Câmara, que beneficiam a população de Feira de Santana. Para que se tornassem leis, a Casa da Cidadania, através da sua presidente Eremita Mota (PSDB), precisou promulgar tais matérias. O ato de promulgação, pela presidência ou por integrante da Mesa Diretora do Poder Legislativo está amparado na Lei Orgânica Municipal, sendo legítimo e obrigatório quando não há qualquer manifestação da Prefeitura no prazo legal de 15 dias úteis após o recebimento do teor do projeto aprovado em plenário.

Uma dessas recentes leis, que se encontram em vigor, institui o Centro Municipal de Equoterapia, para oferecer tratamento terapêutico e educacional a cidadãos com deficiência física e/ou mental. De iniciativa do vereador Silvio Dias (PT), a medida visa promover inclusão e bem-estar através do contato com cavalos.

Uma outra lei promulgada, de autoria do vereador Emerson Minho (DC), assegura a redução de 50% da carga horária – sem prejuízo na remuneração – de servidor público municipal que possui cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

Proposta do mesmo parlamentar, mais um dispositivo promulgado beneficia os feirenses que necessitam realizar exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Agora, os laboratórios conveniados ao Município estão obrigados a fazer a coleta de material de pessoas com deficiência, idosas ou acamadas nas suas residências. A medida evita que estes cidadãos tenham que se deslocar até o local do prestador do serviço.

Também promulgada pela Câmara, em razão de o Governo Municipal não haver sancionado de forma expressa, uma lei institui um mecanismo anticalote com o objetivo de proteger trabalhadores contratados por empresas responsáveis por obras ou serviços da Prefeitura de Feira de Santana. Conforme previsto na proposta do vereador Professor Ivamberg (PT), elas terão que abrir uma conta na rede bancária oficial e reter mensalmente os valores equivalentes a encargos trabalhistas e previdenciários do seu pessoal. A provisão de recursos deve ser feita pelo ente público no momento de efetuar o pagamento. A movimentação desta conta somente será autorizada pelo órgão contratante.