Na sessão de ontem (26), o presidente da Câmara Municipal, Antônio Carlos Passos Ataíde (DEM), promulgou várias leis que não foram sancionadas – nem vetadas – pelo prefeito Tarcízio Pimenta (DEM), dentro do prazo previsto em Lei. Dentre elas, está a lei que proíbe o uso de capacete ou qualquer equipamento que encubra o rosto, em estabelecimentos públicos ou privados, de autoria do vereador Ângelo Almeida (PT).
O objetivo da lei, de acordo com o Ângelo Almeida, é garantir a segurança das pessoas que frequentam ou trabalham esses estabelecimentos. Nos postos de combustível, por exemplo, os condutores de veículos que exigem o uso de capacete só devem ser atendidos após retirá-lo. Em caso de resistência, ainda segundo o vereador, o funcionário poderá acionar a polícia.
A lei determina também que sejam fixadas em locais visíveis dos estabelecimentos as exigências previstas, além de uma placa com a frase: “Proibido o uso de capacete ou similar neste local”. Quem não cumprir estará sujeito a multa de R$ 500,00.
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Acorda Cidade, com informações da Câmara Municipal e Bahiagora.
