Aprovada alteração de redação da Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município

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Na sessão legislativa desta segunda-feira (02), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Complementar de nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 11/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 27 de fevereiro de 2019, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Feira de Santana, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, a redação do art. 14, da Lei Complementar nº 11, de 10 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 028, de 05 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II, do art. 13, totalizam em 49,06% (quarenta e nove inteiros e seis centésimos por cento), calculadas sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendidas da seguinte forma: 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) relativos ao custo normal, e 30,31% (trinta inteiros e trinta e um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonada nos termos do Anexo Único desta Lei, e observando-se o seguinte:

I – A contribuição previdenciária de que trata o inciso IX do art. 13 será de 13,00% incidentes sobre a parcela dos benefícios de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

II – A contribuição previdenciária especial do Município, incluídas suas Autarquias, Fundações e o Poder Legislativo, de que trata o inciso II do art. 13 será definido em lei própria, mediante o estudo atuarial anual do RPPS.

III – Em relação à contribuição do Município serão observados os mesmos parâmetros para o Legislativo, o Executivo, suas Autarquias e Fundações.

IV – Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

a) salário-família; b) diárias; c) ajuda de custo; d) indenização de transporte; e) adicional de férias; f) o abono de permanência; e g) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.