O Advogado Hercules Oliveira da Silva, em causa própria, por considerar grave violação à Constituição Federal, ingressou neste domingo (2), com Ação Popular junto ao TRE/BA (Tribunal Regional Eleitoral), buscando a não recondução pela terceira vez do Deputado Adolfo Menezes, à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia.
Segundo o Advogado, a emenda feita pelos deputados estaduais ao artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado da Bahia, possibilitando reeleições consecutivas e eternas para a mesa diretiva da ALBA, fere de morte o artigo 57, § 4º da Constituição Federal.
Ele afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, já pacificou este entendimento, quando vedou reconduções/reeleições consecutivas em eleições ainda que em legislaturas diferentes, sendo permitida uma única recondução na forma preconizada no artigo 14, § 5º da Constituição Federal.
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“Este estado de coisas inconstitucionais, ilegais, que violam a Ordem Jurídica, e que configuram improbidade administrativa não podem prevalecer num estado democrático de direito social, como o Brasil. Precisamos estar atentos, e na condição de cidadãos, independente de cores partidárias ou questões financeiras, opormo-nos contra as arbitrariedades dos governantes e detentores momentâneos do poder que lhes foi concedido pelo povo”, afirmou.
A Ação foi tombada junto ao TRE sob o nº 0600021-06.2025.6.05.0000, e tem como Relator o Desembargador Eleitoral Substituto Ricardo Borges Maracajá Pereira.
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