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O Governo do Estado foi intimado, domingo (31), da decisão da Justiça referente à transferência de presos contaminados por Covid-19 do Complexo Policial do bairro Sobradinho para o Conjunto Penal de Feira de Santana.
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O Poder Judiciário deferiu liminarmente pedido do Ministério Público estadual, feito no bojo de ação civil pública movida por um grupo de Promotorias de Justiça com atuação no controle externo. A ação tem como objetivo resguardar a assistência à saúde e promover o isolamento dos presos provisórios sintomáticos ou diagnosticados com Covid-19, de acordo com a Lei de Execução Penal para que recebam o tratamento adequado na Unidade Prisional de Feira de Santana, em pavilhão específico que já estava previamente destinado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) para esse fim.
O Ministério Público da Bahia busca, com o ajuizamento da ação judicial, não somente a proteção dos presos, mas também da sociedade, para que seja evitada a soltura dos detentos que deveriam permanecer encarcerados, conforme as regras do Código de Processo Penal.
