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Decreto assinado pelo governador Rui Costa, publicado no Diário Oficial deste sábado (21), regulamenta a convocação de policiais militares da reserva remunerada. O militar convocado permanece na condição de inativo e terá direito à indenização a ser paga mensalmente durante o período da convocação, para Coordenação Administrativa e demais funções.
O decreto, que entra em vigor com a publicação, determina ainda que o Comandante-Geral das respectivas Corporações Militares Estaduais estabelecerá as funções a serem exercidas pelos convocados, as unidades em que serão alocados e as regras quanto ao uso do uniforme e de equipamentos, sendo vedado o exercício de cargo ou função de comando, direção e chefia.
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