Agência Brasil – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou na sexta-feira (19) uma recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida não é obrigatória e será remetida ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação.
O texto aprovado estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações.
Pelas regras, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses.
As gravações deverão ser realizadas em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais.
A recomendação prevê que interessados poderão pedir acesso às imagens, como pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.
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De acordo com o presidente do conselho, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
“Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou.
O CNPCP é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O grupo é formado profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.
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Se realmente vigorar essa lei ACABOU O AUTO DE RESISTÊNCIA COM REVÓLVER 32 E 38) como é comum hoje dia
Que não entendo é,que muitos falam que os bandidos estão mais armados que a polícia,quando os bandidos vão trocar tiros,só usa as armas velhas e de baixo calibre,só troca tiro com 32 e 38,ainda tem mais uma,sempre as mesmas guarnições que troca tiros,as outras guarnições pareci que não tem armas,sinceramente,trocar tiros com 38 e 32 com os policiais de fuzil e ponto 40,muita coragem da bandidagem?????já morreu muitas pessoas inocentes,ainda as pessoas que nunca pegou em uma arma nem se envolveu com nada errado,sai como bandido,um dia Deus vai cobrar esse sangue as injustiças.
OLHA ONDE CHEGOU O GOVERNO NO BRASIL COM ESSE DESGOVERNO!!!!!!!!