Rede de proteção à criança e o adolescente em Feira de Santana comenta os 34 anos do ECA

“Desde a Constituição de 80 vem se discutindo esse direito da criança e do adolescente e o ECA apenas veio para chancelar e nortear toda a rede que trabalha com criança e adolescente, principalmente ao nível federal, estadual e municipal. Então, o ECA veio dizer que a criança tem direito e que os direitos não podem ser violados”, afirmou.

A cidade de Feira de Santana tem atualmente quatro Conselhos Tutelares, ferramentas fundamentais responsáveis por trabalhar para assegurar essa proteção às crianças e adolescentes no município. São 20 conselheiros para a segunda maior cidade do estado, que segue para ampliar o fornecimento de mais uma entidade. 

“Estamos na fase de implantação do quinto, que já foi aprovado pelo executivo e pelo legislativo. Então esses conselheiros têm a função de acompanhar crianças e adolescentes no resguardo e na defesa do seu direito. Por exemplo, quando tem a situação de violência sexual, esse conselho é chamado para dar um apoio na defesa da criança e do adolescente, deixando claro que o Conselho Tutelar não vai verificar a questão do acusado e nem daquele abusador, é competência dos poderes judiciário e da polícia, então o Conselho Tutelar tem a solução de proteger aquela criança e adolescente, bem como também nas situações de trabalho infantil, onde o Conselho Tutelar também é acionado”, explicou.

A violação de direitos contra crianças e adolescentes tem se transformado com a globalização do mundo. O cyberbullying e os crimes sexuais virtuais são preocupações que já vem sendo discutidas e combatidos pelos órgãos públicos.

“O ECA com os conselhos nacionais e estaduais, vem sempre atualizando. Um exemplo disso é que na última sexta-feira foi publicada uma resolução 249, onde proíbe o acolhimento de menores de 16 anos em comunidades terapêuticas. Então a gente percebe também que é um tema que abrange a sociedade atual. A gente sabe que tem muitas crianças ligadas ao álcool, a droga como também o Cyberbullying. Então é importante a gente unir essas forças das redes de proteção da criança e do adolescente e cada vez mais atualizar com informações necessárias ao combate à violação do direito da criança e do adolescente”, pontuou Caíque Barreto.

Para combater muitas dessas violações e conscientizar as crianças sobre os seus direitos, o presidente ressaltou que o diálogo e a informação são grandes aliados para ensinar as crianças e adolescentes a se protegerem de diversas situações de risco, seja no âmbito presencial ou virtual. Também é fundamental se atentar aos sinais e ficar esperto e vigilante com o que os pequenos e mais jovens fazem diariamente, principalmente na internet, que tem um alcance muito maior de pessoas.

Pelo olhar das leis

A advogada Esmeralda Alana, que preside a Comissão dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Feira de Santana, também destacou ao Acorda Cidade, sobre a importância do estatuto. Desde a promulgação da constituição de 1988, que já se incluía os direitos das crianças e adolescentes e a criação específica do Estatuto, dois anos depois, chegou para fortalecer ainda mais essas políticas.

“Essa legislação foi pioneira na América Latina. A gente precisa ressaltar. Serve, inclusive, de exemplo para tantos outros países e ela traz mudanças significativas, traz a proteção de fato com relação aos direitos das crianças e adolescentes, temos também, a retirada de crianças e adolescentes como se fossem meros objetos. O estado não deve agir apenas, quando acontecer alguma situação, algum crime. Ele deve atuar também muito antes desde a proteção, a prevenção, dessa criança e do adolescente. Então tratando assim agora como sujeitos e sujeitas de direito, eleva o nível com relação às crianças e adolescentes e também retira, essa ideia de sujeito como menores, que era tratado anteriormente no código de menores”, disse. 

A advogada também destacou a importância das Varas da Infância e da Juventude na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

“As varas são locais específicos para tratar desta matéria. A gente vai ter uma proteção maior, ampliada porque o foco vai estar naquela matéria. Então dentro das varas da infância e juventude que a gente tem pelos tribunais de justiça, a gente percebe que há uma atenção especial a essas crianças e adolescentes onde são resolvidos processos com relação à adoção, casos de infração, vagas em creche, demandas de saúde, defesa também do adolescente quando há um conflito com a lei”, pontuou.

Apesar da idade do ECA, Esmeralda aponta que durante os anos, outras legislações foram somando as normas do estatuto para contemplar novas realidades, como a presença de crianças e adolescentes nas redes digitais. Ela trouxe como exemplo a Lei Henry Borel.

“A lei é de 2022, extremamente recente e que essas medidas protetivas para crianças, para adolescentes que foram vítimas, estão em situação de violência doméstica familiar, medidas preventivas, punitivas são ampliadas e a gente tem dentre outros também a evolução com relação ao processo da era digital que a gente vive. Quando o ECA foi criado a gente não tinha um avanço tecnológico, tal qual a gente vive hoje em 2024, então existem legislações que tratam sobre o bullying e sobre o cyberbullying, dizendo que na esfera digital, há sim uma lei a ser aplicada e, que internet não é terra sem lei”, afirmou.

Ameaças, constrangimentos, violências verbais e direcionadas às crianças e adolescentes na internet também podem ser configuradas como uma violência e até mesmo, em alguns casos, como estupro virtual.

“A necessidade é que a gente enquanto sociedade, pais, mães, responsáveis, familiares e estado, estejamos atentos e atentas para a proteção dessas crianças e medidas que sejam de conscientizar, de levar para as escolas, de levar para as famílias essa discussão de que, por exemplo, uma rede social não é terra de criança e adolescente está utilizando sem acompanhamento, sem monitoramento”, frisou.

A advogada orienta que, mesmo em casos de perfis falsos na internet, que por ventura, realizam algum tipo de crime, é preciso denunciar à polícia, pois os órgãos de segurança conseguem investigar, identificar e punir, retirando de circulação pessoas que realizam essas práticas de violência.

Sob o olhar da Segurança Pública

Para falar sobre como as forças de segurança atuam na defesa da criança e do adolescente, o Acorda Cidade conversou com a delegada titular da Delegacia para o Menor Infrator (DAI), Daniele Matias, que detalhou o trabalho da Polícia Civil nessa área.

“A DAI aqui de Feira de Santana tem como principal atribuição a investigação de atos infracionais praticados por adolescentes em conflitos com a lei. A Dai também fica responsável pelo núcleo que apura todos os crimes sexuais praticados contra a criança e adolescente. Então, a gente tanto atua quando o adolescente é autor de qualquer ato infracional e, quando o adolescente e a criança também são vítimas”, explicou.

Segundo a delegada, relacionado aos adolescentes, os crimes que mais tem se prevalecido em Feira de Santana e região são as ocorrências que envolvem o tráfico de drogas. 

“Eles começam com papéis pequenos, que a gente costuma chamar de soldados do tráfico, mas infelizmente a dependendo da situação eles podem ir crescendo. A gente tem também adolescentes envolvidos tanto com roubo, como com homicídio. Então a gente percebe, inclusive, nesse ano muitas mortes tendo como vítimas adolescentes que muitos provavelmente estão em contato, infelizmente, com esse mundo do crime”, relatou.

Com relação às vítimas que a DAI presta apoio, a delegada explicou que tem crescido os crimes no mundo virtual, tanto questões de abusos sexuais, quanto do cyberbullying.

“A gente tem percebido um aumento cada vez mais desse tipo de situação nas redes, então adolescentes usam o Instagram, usam WhatsApp, redes sociais para estar fazendo esse tipo de prática com colegas e na situação de crianças vítimas a gente tem muito essa questão de exposição de crianças de forma sexual”, explicou.

Daniele Matias ainda ressaltou o quanto as crianças estão vulneráveis diante a correria de muitos pais que trabalham até três turnos e não conseguem fazer uma maior vigilância.

Denúncias de violação contra crianças e adolescentes podem ser feitas presencialmente na DAI, pelo Disque 100 ou o número 190. 

Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade

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