Governo da Bahia diz em nota que segue a lei e entendimento do STF para pagamento de precatórios do Fundef

O Estado da Bahia informou que vai seguir o que diz a lei e o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o não pagamento dos juros moratórios recebidos em precatório do Fundef aos profissionais do magistério.

Os professores da rede estadual estão exigindo a inclusão dos juros e correões no pagamento e estão em mobilização em busca de êxito nesta reivindicação.

Juros moratórios significam penalidade imposta por um atraso e, no caso, a União Federal deu causa ao atraso no repasse das verbas, tendo forçado o Estado da Bahia a usar recursos próprios. Os juros não se confundem com as receitas federais que eram vinculadas e que hoje formam o precatório Fundef.

“Por isso, o STF, no julgamento da ADPF nº 528-DF, concluiu expressamente que os juros moratórios possuem natureza indenizatória tendo destinação autônoma e desvinculada da aplicação na área da Educação, não cabendo, portanto, a sua inclusão na base de cálculo da parcela a ser destinada aos profissionais do Magistério da Educação Básica que se encontravam em atividade no período de 1998 a dezembro de 2006. Inexiste, assim, qualquer obrigação para que o Estado da Bahia repasse aos professores os juros moratórios recebidos”, esclareceu o estado por meio de nota.