A Câmara Municipal de Feira de Santana vota nesta terça-feira (14), pela segunda vez, o Projeto de Lei 110/21, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) referente ao exercício financeiro de 2022. Dentre as 22 emendas apresentadas, também será votada a aprovação do veto do executivo sobre o convênio de entidades socioassistenciais com administração municipal e órgãos estadual e federal, sem que haja autorização do Poder Legislativo.
Em entrevista ao Acorda Cidade também na manhã de hoje, o prefeito Colbert Martins revelou uma preocupação se o veto não for aprovado, já que as entidades deixariam de receber os recursos. Ainda segundo Colbert, também não é necessário que os recursos de entidades sejam direcionados para apreciação da Câmara.
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“Qualquer tipo de entidade até sem fins lucrativos está proibida de qualquer tipo de convênio a não ser que crie uma lei na Câmara para autorizar que a prefeitura gaste. O que eles estão preocupados é que esses recursos voltem. Não dá tempo de colocar uma votação para autorizar algo que alguém faz uma destinação. Meu imposto de renda, eu quero fazer uma doação para uma instituição por exemplo, mas não posso, precisa ir para a Câmara para autorizar. Não existe isso no governo do estado, em lugar nenhum. Esperamos que a Câmara reveja essa posição. Essa é uma das 22 emendas e nós vetamos esse tipo de regra porque é ruim para a prefeitura e impede qualquer entidade privada de receber recursos. O que é da Apae, tem que ir para a Apae, não precisa ir para a Câmara para autorizar. Espero que a Câmara mantenha o veto. Pedi ao governo para manter o veto e aprovando o veto, a Apae possa receber o recurso direto para ele", destacou. (Por Maylla Nunes)
