Orisa Gomes
O governo municipal de Feira de Santana tem 72 horas para se manifestar sobre a Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado, que pede a suspensão da execução do projeto do BRT (Ônibus de Trânsito Rápido do inglês Bus Rapid Transit). Despacho do juiz Gustavo Hungria, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, justifica a exigência do prazo “dada a relevância da questão”.
Procurado pelo Acorda Cidade, o procurador do município, Cleudson Santos, disse que o governo ainda não foi intimado pela justiça.
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A Ação Civil Pública pede a imediata suspensão de toda e qualquer execução do projeto do BRT e qualquer atividade, inclusive desembolso de recursos públicos, até que sejam adequados e/ou elaborados o Plano Diretor Participativo e o Plano de Transporte/Mobilidade do município.
Na ação ainda é pedido a nulidade das licitações realizadas para a elaboração do projeto do transporte rápido de ônibus e para as obras de implantação do mesmo. Também é solicitada a anulação do contrato com a Via Engenharia S.A., responsável pelas obras de implantação do sistema, da licença ambiental e da autorização de supressão vegetal concedidas sem a adequada avaliação ambiental. Foi fixada multa diária em valor não inferior a 100 mil reais, caso ocorra descumprimento das liminares.
Leia também: Defensoria Pública pede suspensão de obras do BRT
