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A Defensoria Pública, em Feira de Santana, entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura, pedindo a suspensão da execução do projeto do BRT (Ônibus de Trânsito Rápido do inglês Bus Rapid Transit). A ordem de serviço foi assinada na última segunda-feira pelo governador Rui Costa e pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab.
O BRT é uma obra de aproximadamente R$ 100 milhões, para a construção de um corredor exclusivo de ônibus. "Pedimos à Justiça a suspensão da obra até a adequação pelo município às exigências legais, como a elaboração do Plano Diretor nos moldes estabelecidos pelo Estatuto das Cidades, e elaboração do Plano de Mobilidade", afirmou o defensor Maurício Moitinho.
Leia também: Autorizadas obras do BRT; túneis e novos transbordos serão construídos
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Porém, de acordo com Carlos Brito, secretário de Planejamento, o município tem um plano diretor em vigor e a Lei do Uso do Solo, que é obedecida, na qual a obra do BRT se encaixa. "O BRT é um modal de transporte e não está vinculado ao Plano Diretor, mas às leis de ordenamento e uso do solo. A obra está dentro da legalidade e aprovada pelo Ministério das Cidades. Além disso se não tivermos o Plano Diretor, nenhuma obra seria feita na cidade", garantiu o secretário.
No documento assinado por 16 defensores públicos, a ação destaca que o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade são obrigatórios em cidades com mais de 500 mil habitantes, como Feira de Santana, que tem 650 mil.
As informações são do jornal A Tarde.
