Toque de Recolher: vereador Edvaldo Lima protocola ação judicial contra o governador Rui Costa

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Atualizada às 11:45

O vereador Edvaldo Lima protocolou uma ação judicial na justiça contra o governador Rui Costa, devido ao decreto impondo toque de recolher em Feira de Santana, publicado no dia 14 de julho. O vereador afirmou que esse decreto é inconstitucional e ilegal, já que a constituição federal estabelece no artigo 5º o direito de ir e vir.

“Esse direito é sagrado e entendo que o governador com esse decreto restringiu o direto dos trabalhadores, restringiu atividades, inclusive religiosas. O governador tinha que ter uma base científica, ouvir técnicos, ter um laudo e ele não fez isso. O decreto é inconstitucional e por isso que não vou voltar atrás, pois o povo feirense tem direito de ir e vir”, afirmou.

Edvaldo Lima destacou que é a favor da vida e que apesar do coronavírus existir e ser perigoso, as pessoas devem exercer o livre direito de ir e vir, porém tomando os devidos cuidados para evitar o contágio, através do uso de máscaras e fazendo a devida higienização das mãos.

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O vereador disse que o decreto de Toque de Recolher é inconstitucional e ilegal, já que a constituição federal estabelece no artigo 5º o direito de ir e vir.