Taxa de esgoto: Embasa vai recorrer de nova decisão judicial e manterá cobrança de 80% até decisão final

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A Empresa Baiana de Saneamento e Águas (Embasa) informou ao Acorda Cidade que entrará com recursos nos tribunais superiores em relação à rejeição dos embargos impetrados pela empresa na ação civil pública que pleiteia a redução da tarifa de esgoto em Feira de Santana de 80% para 40%.

A Embasa informou também que até decisão final, será mantida a cobrança, conforme estabelecido pela Lei 7.307/98, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 7.765, de 2000, e baseada na decisão em vigor da Presidência do TJ-BA, que suspendeu os efeitos até o trânsito em julgado do processo.

“A tarifa de esgoto é fundamental para custear a operação, manutenção, expansão e universalização dos serviços de saneamento básico prestados pela Embasa. O serviço de esgotamento sanitário chega a ter custos mais altos do que o abastecimento de água. Ainda assim, na Bahia, o percentual é de 80% sobre o valor referente ao consumo de água (para sistemas convencionais de esgotamento). Outras concessionárias, a exemplo da Cedae, no Rio de Janeiro, da Sabesp, em São Paulo, da Copasa, em Minas Gerais, da Cagece, no Ceará, e da Compesa, em Pernambuco, cobram tarifa de 100% do valor da conta de água”, informou a empresa.

É a terceira vez que a Embasa entra com recurso contra a Ação Civil Pública que pede desde 2018 o cumprimento de uma lei municipal.

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