O prefeito de Feira de Santana sancionou, nesta segunda-feira (16), uma lei que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito externo no valor de até US$ 64 milhões (equivalente a cerca de R$ 388 milhões de reais) junto ao Fonplata (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei Nº 100/2024 e integra o Programa Feira 200 Anos.
Conforme publicação no Diário Oficial, em edição extra, a Lei Nº 4.248, de 16 de dezembro de 2024, determina que os recursos sejam destinados a melhorias no sistema de drenagem urbana, mobilidade e recuperação de áreas ambientais sensíveis, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do município.
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Entre as ações previstas estão a valorização ambiental e a preservação de áreas de proteção permanente, em conformidade com a legislação ambiental e fiscal vigente, como a Lei Complementar nº 101/2000.
Como contragarantia, o Executivo poderá vincular receitas previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, além de outras garantias admitidas em direito. Os valores oriundos da operação de crédito deverão ser registrados no orçamento municipal ou em créditos adicionais, com previsão de dotações para amortizações e pagamento de encargos anuais.
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