A Procuradoria Geral do Município ingressou com recurso na Vara da Fazenda Pública, na tarde desta segunda-feira (16), pedindo a reconsideração da antecipação de tutela a favor do Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Feira de Santana (Sincol), suspendendo a lei que determina o acesso ao passe-livre aos idosos a partir dos 60 anos.
O recurso foi elaborado e apresentado ao juiz Roque Rui Barbosa de Araújo, pelo procurador geral do Município Carlos Lucena e os subprocuradores Marco Aurélio Gomes e Roberto Tourinho. Este último também vereador e um dos autores da lei, ao lado do vereador Marialvo Barreto, sancionada pelo prefeito Tarcizio Pimenta que garante o benefício para mais de 17 mil idosos, na faixa etária entre 60 e 64 anos, bastando apenas apresentar a carteira de identidade.
O próximo passo da Procuradoria Geral do Município, conforme Carlos Lucena, será o ingresso com um recurso de agravo no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até a próxima sexta-feira (20).
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A lei foi sancionada pelo prefeito Tarcizio Pimenta no dia 27 de outubro, assegurando o direito ao transporte gratuito no sistema de transporte coletivo urbano em Feira de Santana. Logo em seguida, o Sincol deu entrada com processo na Justiça, no dia 3 de novembro, solicitando a suspensão da lei. A antecipação foi concedida pelo juiz no dia 5 deste mês, sendo o Município citado no dia 9.
Subprocurador do Município e um dos autores da lei que assegura a gratuidade aos idosos já a partir dos 60 anos no transporte público coletivo, o vereador Roberto Tourinho, que participou da elaboração do recurso contra o Sincol, atesta a lisura do Município na condução do processo em defesa dos interesses dos cidadãos.
Com informações da Secretaria Municipal de Comunicação
