Procon não pode atender pedido da Câmara Municipal para fiscalizar estacionamentos

^{Daniela Cardoso e Ney Silva} 

A solicitação feita pelo presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Reinaldo Miranda (Ronny), à Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) para que fiscalizasse os estacionamentos do G. Barbosa, na Rua Marechal Deodoro, e do Hospital Dom Pedro de Alcântara (HDPA), não poderá ser atendida. A informação foi dada pela superintendente do órgão, Suzana Mendes, que disse existir uma decisão judicial impedindo a fiscalização.

Suzana Mendes afirmou que reconhece ser importante a participação dos vereadores para o cumprimento de leis municipais, como a de número 2792/2007, que proíbe a cobrança em estacionamentos da cidade de Feira de Santana. Ela ressaltou, no entanto, que os estacionamentos controlados pela empresa Wellpark, que seriam alvos da fiscalização solicitada pelo poder legislativo municipal, não podem ser alvos de notificação do Procon.

De acordo com a superintendente, no dia 18 de dezembro de 2014, a Wellpark teve uma liminar a seu favor, deferida pelo juiz Gustavo Rubens Hungria, que impede a fiscalização dos estacionamentos controlados pela empresa em Feira de Santana. “Não adianta o Procon fazer essa fiscalização. O juiz entendeu por suspender todos os atos do Procon com relação ao Wellpark. Nos demais estacionamentos continuamos fazendo fiscalização”, afirmou.

Suzana Mendes disse que para que o Procon possa fiscalizar os estacionamentos do G. Barbosa e do HDPA, será necessário que a Procuradoria Geral do Município recorra da decisão da justiça feirense e reverta a liminar no Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo ela, enquanto isso não acontecer, qualquer ação do Procon seria ineficaz.