A Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Feira de Santana, emitiu uma nota sobre a decisão do Tribunal de Justiça, com relação ao cálculo do duodécimo repassado pelo município.
Confira:
O Tribunal de Justiça decidiu em favor da Prefeitura de Feira de Santana com relação ao mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores. O processo envolvia uma disputa em relação ao cálculo do duodécimo repassado pelo município. A decisão foi julgada com base em princípios constitucionais e legais.
A Câmara Municipal, autora do processo, alegava que o repasse do duodécimo não incluía os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o que estava causando prejuízos financeiros. Em contrapartida, a Prefeitura argumentou que todos os valores municipais e transferências constitucionais, incluindo o FUNDEB, foram considerados no cálculo.
Notícias Relacionadas
Alerta!
Defesa Civil alerta para tempestades nos próximos dias em Feira de Santana
De acordo com a coordenadora do órgão, existe a possibilidade de ter raios e trovoadas.
Feira de Santana
Beneficiários do Bolsa Família têm até dezembro para realizar acompanhamento obrigatório
Cerca de 51% dos beneficiários não cumpriram com o acompanhamento obrigatório de saúde na segunda vigência de 2024.
Iluminação Pública
Furto de fios causa prejuízo de quase R$ 500 mil a cofres públicos de Feira de Santana
Segundo a prefeitura, valor corresponde a expansão e modernização de 500 novos pontos de iluminação.
Novembro Negro
1º Festival Afro Pop traz valorização da cultura negra na zona rural de Feira de Santana
O evento integrou alunos, professores, pais e funcionários em atividades culturais que celebram a história e a identidade afro-brasileira.
Conforme a decisão, o juiz de Direito, Nunisvaldo S. dos Santos, considerou que o direito requerido pela Câmara Municipal não estava devidamente comprovado como líquido e certo, o que é um requisito essencial em casos de mandado de segurança. O juiz destacou a necessidade de que os valores repassados fossem suficientes para cobrir todas as despesas da Câmara Municipal e observou que a petição inicial não apresentava informações detalhadas sobre as despesas durante o ano de 2023.
Ainda conforme o juiz ressaltou, a consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) indicava valores diferentes dos alegados pela Câmara Municipal, criando dúvidas quanto ao valor incontroverso do duodécimo. Portanto, ele decidiu revogar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Siga o Acorda Cidade no Google Notícias e receba os principais destaques do dia. Participe também dos nossos grupos no WhatsApp e Telegram
