Nova Lei altera Código de Trânsito Brasileiro; confira as principais mudanças

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criado em 1997, passou por diversas alterações ao longo dos anos, sendo a mais recente a 44ª modificação. De acordo com o artigo 1º, parágrafo 5º do CTB, o objetivo prioritário do código é a atuação dos órgãos de trânsito em defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente. Essa premissa reflete a necessidade de adaptação das leis às mudanças sociais, conforme explicado pelo advogado Denilson Carneiro, especialista em Trânsito, membro da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e subseção Feira de Santana (OAB-Feira).

Exame toxicológico

No dia 20 de junho, ocorreu uma nova alteração no CTB por meio da Lei 14.599, que promoveu 55 mudanças significativas, duas delas merecem destaque. A primeira refere-se à volta da exigência do exame toxicológico para todos os condutores das categorias C, D ou E. Anteriormente, essa infração havia sido suspensa por uma medida provisória, mas agora, com a atualização da lei, a obrigatoriedade do exame está em vigor novamente. O não cumprimento dessa exigência constitui uma infração de trânsito.

“A sociedade muda constantemente sendo assim a lei precia evoluir constantemente no sentido de acompanhar as mudanças sociais”, explicou.

Simplificação de convênios

Outra mudança relevante é a simplificação dos convênios entre os órgãos de trânsito para determinadas fiscalizações. Anteriormente, era necessário firmar convênios para fiscalizar infrações específicas, como a Lei Seca. Agora, com a alteração legislativa, muitas dessas fiscalizações podem ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes, sem a necessidade de convênios.

“Por exemplo, a Lei Seca é uma infração que pode ser fiscalizada em Feira de Santana tanto pela SMT quanto pelo Detran através da Polícia Militar. Antigamente se a SMT fosse fazer a fiscalização precisaria firmar um convênio com o Detran, hoje com a alteração legislativa não precisa mais, ela pode diretamente fazer essa fiscalização”, informou.

Acidentes e sinistros

O advogado enfatizou em entrevista ao Acorda Cidade que essas alterações são importantes para garantir a segurança no trânsito. Segundo Denilson, aumentar a fiscalização contribui para a redução de acidentes e sinistros.

“O exame toxicológico deve ser realizado a cada dois anos e meio para as categorias C, D ou E, não é para qualquer categoria, e sua renovação é necessária para manter a habilitação válida. Caso o condutor não realize ou renove o exame, estará sujeito a infrações de trânsito”, disse.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda emitirá uma norma para definir o escalonamento das datas para a renovação do exame toxicológico.

“O Contran determinou que haveria 180 dias para fazer esse escalonamento. Independente do veículo que esteja conduzindo, se o motorista estiver conduzindo uma motocicleta, mas se ele for habilitado também na categoria E, por exemplo, ele vai estar cometendo a infração de conduzir sem a realização do exame, mesmo que ele não esteja conduzindo um veículo da categoria C, D ou E”, salientou.

O trânsito é um problema do cotidiano, afetando tanto condutores quanto pedestres. O advogado pontuou em entrevista ao Acorda Cidade, que as infrações e sinistros acontecem com frequência, e nos últimos dias, em decorrência das chuvas, os buracos nas cidades têm sido uma demanda recorrente.