Acorda Cidade
A pedido do Ministério Público (MP) de Feira de Santana, a Polícia Civil deverá acompanhar o caso referente a construção das passarelas de acesso entre dois prédios do colégio Helyos. A promotora de Justiça, Dila Mara Freire Neves, solicitou à delegada Ludmila Vilas Boas e Santos, da 1ª Delegacia, que conduza a apuração.
Vale ressaltar que a direção do colégio Helyos já apresentou à Polícia Civil uma farta documentação referente à construção das passarelas. Entre os documentos, foi entregue uma cópia da perícia técnica feita no local a pedido da Justiça, que afastou qualquer risco a pedestres ou empregados da obra.
Segundo o laudo assinado pelo perito judicial, o engenheiro civil Arival Guimarães Cidade (Crea BA 3758-D), “as mesmas [passarelas] terão condições de uso, sem riscos às pessoas que nela transitarem e ao tráfego de pessoas e veículos, na via pública após a completa execução das mesmas”.
Com base nas informações já prestadas à Polícia Civil, a delegada Ludmila Vilas Boas pode concluir a apuração solicitando o arquivamento.
Coisa julgada
A construção das passarelas que interligam dois prédios do colégio Helyos foi pacificada em ação judicial julgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – firmado entre a escola e a Prefeitura Municipal também pôs fim ao imbróglio.
Na ação do TJ, a desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, da Segunda Câmara Cível, determinou que a Prefeitura de Feira de Santana concluísse o procedimento administrativo, com análise dos pedidos apresentados pelo empreendimento.
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O colégio Helyos e a Prefeitura também assinaram um termo de ajustamento de conduta, onde o Município se comprometeu em garantir a concessão imediata das licenças para a conclusão das obras das passarelas, assim como a liberação do Habite-se. Esse foi o objeto principal do TAC celebrado entre as duas partes.
Em contrapartida, o colégio Helyos assumiu o compromisso de custear, em parceria com a Prefeitura Municipal, obra de urbanização da Lagoa do Subaé. As melhorias preveem a urbanização da lagoa, incluindo a limpeza/roçagem, escavação mecanizada, fornecimento e assentamento de meio fio, ciclovia, pista de cooper, pintura, parque infantil, academia, praça, plantio de árvores e vegetação. A obra terá um custo de R$ 250 mil.
O TAC foi assinado em 22 de novembro do ano passado. O documento foi registrado em cartório.
O que diz o Ministério Público
Por meio de nota, MP esclareceu que não “criou” novo inquérito referente às passarelas construídas pelo Colégio Helyos.
"O único procedimento sobre o tema que tramita no MP, na 10ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, é o inquérito policial nº 1344/2017, instaurado em 2017 pela 1ª Delegacia Territorial do município. As investigações criminais estão em andamento, em fase de cumprimento de diligências complementares necessárias para esclarecimento conclusivo dos fatos. Após, os autos serão encaminhados para o MP analisar as informações e adotar as medidas cabíveis, seja arquivamento, oferecimento de denúncia ou realização de acordo de não persecução penal. O MP esclarece ainda que a conclusão do processo judicial na área cível, a partir de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não afasta a apuração da responsabilidade criminal, já que no Brasil vigora o postulado da independência das instâncias civil, penal e administrativa", diz a nota.
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