MEI pode ter atendimento gratuito nos NAF e ficar regular até 31 de agosto

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em dívida com o pagamento de seus tributos tem a oportunidade de regularizar suas dívidas até o final deste mês.

A situação pode ser resolvida, até 31 de agosto, pelo pagamento dos débitos, utilizando-se para tanto o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou ainda, por meio do parcelamento. A emissão do DAS para pagamento ou a realização do parcelamento, podem ser feitas no Portal do Simples Nacional. O DAS também ainda ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Regularizando sua situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida, afastando ainda outros prejuízos a exemplo da perda da condição de segurado do INSS com consequente perda de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros), e de passar a enfrentar maiores dificuldades na obtenção de financiamentos e de empréstimos bancários.

A Receita divulgou um vídeo, de pouco mais de 2 minutos, orientando como o contribuinte, sem precisar sair de casa, pode fazer o parcelamento: https://pt-br.facebook.com/receitafederaloficial/videos/423395869004893/

Que acontece com quem não se regularizar?

A partir de setembro, a Receita Federal vai enviar os débitos – apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) – que estiverem irregulares, para inscrição na Dívida Ativa da União (DAU). Esse débito inscrito incorrerá em cobrança judicial e na incidência de juros e outros encargos legais.