A Prefeitura de Feira de Santana já emitiu 945 Carteiras de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) desde que o serviço foi implantado, em setembro de 2023. A iniciativa, pioneira na Bahia, assegura os direitos estabelecidos tanto por leis municipais quanto federais.
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Segundo Ediliana Ramos, assistente social da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o documento assegura o cumprimento da lei ordinária municipal nº 3932/2019 e reforça a aplicação da Lei Federal nº 13.977, conhecida como Lei Romero Mion.
“A carteira garante atendimento prioritário para pessoas autistas, além de direitos como o uso de vagas preferenciais em estacionamentos. Nosso objetivo é garantir que esses direitos não sejam negados”, destacou.
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A CIPTEA é gratuita e o processo de solicitação é simples, feito pelo site autismo.feiradesantana.ba.gov.br. Adultos autistas com autonomia podem preencher o requerimento online, enquanto no caso de crianças e adolescentes, a solicitação deve ser realizada pelos pais ou responsáveis.
Para solicitar a carteira, são exigidos documentos como RG e CPF do autista e do responsável, uma foto recente, laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), com assinatura e carimbo do médico, além de exame de tipagem sanguínea. Todos os documentos devem ser digitalizados para facilitar o processo.
As informações são da Secretaria Municipal de Comunicação
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