O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota, em regime de urgência em até três dias, coloque em votação a antecipação dos precatórios dos professores municipais.
De acordo com o documento, no qual o Acorda Cidade teve acesso, o vereador, líder do governo municipal na Câmara Municipal, José Carneiro Rocha, impetrou o presente mandado de segurança com pedido de medida liminar contra o ato, que considera ilegal e abusivo apontado como autoridade, a vereadora Eremita Mota.
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De acordo com a decisão, o Poder Executivo, no dia 15 de abril deste ano, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 003/2024, tratando da possibilidade de pagamento antecipado dos precatórios decorrentes de diferenças de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), mas ao invés do PL ser distribuído para as comissões, a presidente da Casa Legislativa, devolveu no dia 3 de junho para a Prefeitura.
Em entrevista ao Acorda Cidade, o vereador José Carneiro informou que após esta determinação da Justiça, o “pesadelo” pode ter acabado.
“A prefeitura já tinha ganho judicialmente, que já está aqui há algum tempo por determinação judicial o Mandado de Segurança obrigando a presidente da Câmara pautar este projeto, só que ela interpretou que deveria encaminhar para as comissões este projeto. No dia de hoje, o oficial de Justiça notificou a presidente da Câmara, senhora Eremita Mota com o Mandado de Segurança, uma liminar, determinando que ela paute o projeto dos precatórios em três dias. Portanto agora, eu acho que o pesadelo acabou, a presidente precisa pautar o projeto por ordem judicial. A gente fez este anúncio na Tribuna da Câmara e, infelizmente, a reação da presidente da Câmara foi com xingamentos a minha pessoa, eu não fiz nada absolutamente nada, além de anunciar que a presidência desta casa foi notificada pela Justiça”, disse.
Ao Acorda Cidade, a presidente da Casa Legislativa, vereadora Eremita Mota, informou que já tinha ciência sobre o processo e estava no aguardo da decisão.
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“Nós estávamos esperando a resposta justamente da Justiça. Este projeto passou por vários questionamentos e nós enviamos, fomos nós que enviamos para a justiça decidir como seria feito. Eu tenho que passar para a procuradoria da casa, para depois, ter uma explicação. Eu não sou procuradora, eu não faço parte da Justiça, então ele poderia ter essa paciência que ele não tem. O intuito dele é sempre me atingir”, afirmou.
Um grupo de professores também esteve na manhã desta terça-feira (19) na Câmara Municipal. Vestidos com uma camisa padronizada e com a palavra “Precatórios Já”, os professores acompanharam de perto, o anúncio feito durante a sessão.
Francisca da Silva Oliveira, faz parte da comissão que já esteve presente com a presidente. Segundo ela, muitos professores estão necessitando deste recurso, até mesmo para pagar tratamentos de saúde.
“Estamos aqui para reivindicar, que seja colocada em votação a nossa pauta. Estamos nesta luta desde o mês de abril de 2024, pedimos este adiantamento, o prefeito concorda com isso, estamos apenas dependendo que ela coloque em votação. Estamos aqui em missão de paz, tanto que estamos com blusas na cor branca, infelizmente tem professores que já faleceram, professores que estão com câncer, precisando fazer tratamento, esse dinheiro é nosso, é de nosso direito, o prefeito já concordou com isso e temos ciência que haverá um deságio, mas queremos que isso seja pautado o mais rápido possível”, declarou.
De acordo com a professora, em Feira de Santana, são cerca de 500 profissionais, entre ativos e inativos.
Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade
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