O Tribunal Superior do Trabalho decidiu anular todos os atos decisórios que resultaram na condenação do município de Feira de Santana a pagar uma multa de R$ 90 milhões, devido a contratações supostamente irregulares de trabalhadores terceirizados.
É que o processo, que foi originalmente movido no Ministério Público do Trabalho, foi considerado impróprio para a jurisdição deste órgão.Além disso, terá que ser devolvido à prefeitura, todo o valor que já foi pago. Inclusive, este valor estava sendo descontado dos Recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Ao Acorda Cidade, o advogado André Vieira, subprocurador do município, explicou que caberia ao Ministério Público Estadual inicialmente analisar a situação.
“Houve um erro que o MP fez que foi mover a ação na Justiça do Trabalho. Esse processo se quer deveria ser movido lá. Em 2009, na época do então prefeito Tarcízio Pimenta, caberia ao Ministério Público Estadual analisar a situação. Primeiro porque não há nenhuma irregularidade do ponto de vista legal, no tocante a contratação, somado a isso, o processo jamais deveria ser movido na Justiça do Trabalho”, explicou.
Segundo advogado, a prefeitura já havia efetuado o pagamento de R$ 4 milhões, no Governo Colbert.
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“A multa aplicada foi toda anulada e os valores recebidos pelo MP serão devolvidos aos cofres públicos municipais, que tem cerca de um ano que todo mês era pago. O valor será todo devolvido ao município. A multa foi de 2% do FPM. Um valor de cerca de 4 milhões de reais. O próximo passo é que a Procuradoria Geral vai pedir que o MP devolva esse dinheiro e todo o acordo que foi feito foi baseado na situação que poderia acarretar um sequestro nas contas municipais. Foi um acordo que o município teve que fazer para não ocorrer sequestro. Diante disso, o município, por meio da PGM, vai pedir o cancelamento deste acordo. Se o município não fizesse isso, iria sofrer um único sequestro de 90 milhões de reais. Conseguimos essa vitória em Brasília e agora vamos pedir toda a devolução”, detalhou o subprocurador ao Acorda Cidade.
Ele disse ainda que na próxima semana vai entrar com o pedido de ressarcimento, e que a justiça ainda neste mês poderá já determinar a devolução.
Com informações da jornalista Iasmim Santos do Acorda Cidade
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