Acorda Cidade
A Vara da Fazenda Pública aceitou o pedido de suspensão da "Blitz do IPVA", que tem resultado no recolhimento ao pátio do Detran, de automóveis e motocicletas que estejam com o Imposto sobre Veículos Automotivos (IPVA) atrasado.
O Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão. Ao Acorda Cidade o coronel Luziel Andrade explicou que ainda não vai se pronunciar sobre a decisão porque o comando-geral da Polícia Militar ainda não foi notificada. Ressalta-se que a suspensão da fiscalização refere-se ao IPVA, e não ao seguro obrigatório e licenciamento.
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A notícia da decisão foi dada na sessão desta segunda-feira (28) da Câmara Municipal pelo vereador autor da ação no Judiciário, Edvaldo Lima (MDB). Ele ingressou na justiça, no início do mês, pedindo a suspensão desse tipo de blitz no município, apontando que “as apreensões visam o licenciamento veicular atrasado, evidenciando o desvio da finalidade da Polícia Militar, entidade de segurança pública”.
Edvaldo comemorou a medida e disse que vê a fiscalização inadequada por duas razões. A primeira delas, possível ilegalidade na apreensão de veículo e recolhimento ao pátio do Detran. Defende que seja feita a notificação, mas sem impedir que o motorista siga caminho com o seu bem.
A segunda é a participação de policiais militares, que segundo ele deveriam estar atuando no combate ao crime, em vez de acompanhar operações para fiscalização deste tributo.
